BARRA DO PIRAÍ
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularizar sua situação fiscal e fazer a declaração anual devem ficar atentos. O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae/RJ) realiza nesta terça e quarta-feira, dias 17 e 18, respectivamente, o mutirão dos MEIs. Serão dois dias de atividades gratuitas para regularização da situação cadastral dos MEIs junto à Receita Federal, com atendimento no horário entre 10h e 17h, na Praça Nilo Peçanha, no Centro. O mutirão do MEI é uma promoção do Sebrae em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Fazenda e Desenvolvimento Econômico de Barra do Piraí.
Todo o profissional cadastrado no Programa MEI tem a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5 de ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). Todo microempreendedor individual deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), e quando a faz em atraso fica sujeito ao pagamento de multa (valor mínimo de R$ 50) ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa são gerados automaticamente e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25. O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado. Segundo o governo federal, a vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, depois de obedecidos os prazos de carência.
A Declaração Anual é obrigatória para evitar a restrição do CNPJ do MEI. “Este documento é obrigatório para que os MEIs não paguem multa e tenham restrições em seu CNPJ. O mutirão é uma ótima oportunidade para o MEI regularizar a situação fiscal da empresa”, informa a analista do Sebrae, Leda Barreto. Segundo o Sebrae, a região do Médio Paraíba possui 42.871 MEIs, sendo 4,5 mil na cidade de Barra do Piraí. No ano passado, o mutirão organizado na cidade regularizou 296 declarações, além de realizar 74 atendimentos sobre assuntos diversos relacionados aos MEIs.
Para participar do mutirão, o MEI deve levar o CNPJ, carteira de identidade, CPF e o valor total de vendas e prestação de serviço no ano de 2017. O MEI que estiver em atraso com as declarações dos anos anteriores também pode aproveitar para regularizar a situação fiscal. Para isso, além dos documentos listados deve levar os valores de faturamento referente a cada ano que está em atraso para que a Declaração também possa ser providenciada.
