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MEI

Receita adéqua norma que trata da entrega da Dirf por MEIs

Por Idel Pinheiro 8 de maio de 2020, 13:06

SUL FLUMINENSE

Foi publicada na edição desta quinta-feira, dia 7, do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1945, que dispensa a entrega da Dirf para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas à administração de cartões de crédito.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que previa que apenas os MEIs com receita bruta até R$ 60 mil anuais estariam dispensados da entrega da Dirf.

Porém, o limite atual de receita bruta para caracterização como microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, o que exigiu a adequação da norma, agora vinculada automaticamente ao teto do valor máximo de receita para enquadramento como MEI.

8 de maio de 2020, 13:06

Prefeitura de Volta Redonda emite cinco mil alvarás em três anos

Por Idel Pinheiro 28 de fevereiro de 2020, 15:13

VOLTA REDONDA

Desde a implantação do Regin (Registro Mercantil Integrado) pela Prefeitura de Volta Redonda em março de 2017, o município contabilizou 4.889 alvarás de funcionamento emitidos para empresas até janeiro deste ano. Prestes a completar três anos de operação, o Regin contribui para agilizar o atendimento e ampliar a desburocratização na implantação de novas empresas.

Segundo o prefeito Samuca Silva, vários avanços foram viabilizados em sua gestão. “Criamos o Alvará Fácil que, para empresas de baixo risco, por exemplo, o documento seja emitido na hora. Outro avanço foi o decreto que reconhece o certificado do MEI (Microempreendedor Individual) como alvará. Com a abertura mais rápida de empresas, mais ágeis são as contratações e a movimentação da economia”, acrescentou

A agilidade na emissão de alvará pelo Regin passa também pela ampliação no horário de atendimento e pela rapidez quando a atividade necessita de fiscalização. Estão integrados ao sistema do Regin, a Junta Comercial, o Registro Civil da Pessoa Jurídica, a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda Estadual e a Prefeitura de Volta Redonda.

Além do Regin e do Alvará Fácil, a prefeitura investiu em outras ações de incentivo ao microempreendedorismo, como o Espaço do MEI – um canal online que pode ser acessado no site www.voltaredonda.rj.gov.br e onde microempreendedores podem cadastrar seus serviços e a população pode encontrar esses profissionais.

Essas medidas implantadas refletem na geração de empregos na cidade. Nos últimos três anos, o município recuperou 3.590 postos de trabalho dos 9.681 fechados no período entre 2013 e 2016. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e reforçam Volta Redonda como a maior geradora de empregos do estado. “Com mais empresas sendo abertas, maior também é a arrecadação municipal para investimos em melhorias para a população. É um trabalho em conjunto que beneficia todo mundo”, acrescentou Samuca Silva, que recebeu o Prêmio Nacional Prefeito Empreendedor, do Sebrae, após conquista na categoria ‘Inclusão Produtiva e apoio ao Microempreendendor Individual’.

28 de fevereiro de 2020, 15:13

Volta Redonda amplia atendimento descentralizado no Na Hora

Por Idel Pinheiro 17 de fevereiro de 2020, 18:21

VOLTA REDONDA

Em 2017 a prefeitura de Volta Redonda lançou o programa ‘Na Hora’, uma estratégia para descentralizar os serviços oferecidos em sua sede e, assim, facilitar a vida da população. O local já realizou quase 160 mil atendimentos, sendo que só em 2019 foram mais de 55 mil. O ‘Na Hora’ fica na Avenida Antônio de Almeida, no bairro Retiro, e oferece diversos serviços, além de abrigar o Sine (Sistema Nacional de Empregos).

O prefeito Samuca Silva disse que o atendimento de fato é feito ‘na hora’. “A ideia é facilitar o acesso, descentralizando os serviços da prefeitura. Temos que levar os atendimentos para mais perto do público e evitar que os moradores tenham que se deslocar até o centro para resolver qualquer problema”, afirmou.

De acordo com o gestor do ‘Na Hora’, Almazyr Mattos, a orientação é que os atendimentos sejam realizados de forma humanizada. “Nós prezamos pela qualidade do atendimento. Os números mostram que a população realmente utiliza o programa, o que é muito gratificante”, comentou.

Para o morador do Retiro, Arthur Henrique Ramos, o Na Hora beneficia a população. “O Na Hora veio para beneficiar não só a mim, como todos os moradores das redondezas, pois esses serviços facilitam muito a nossa vida, principalmente quando não temos tempo para ir até o Aterrado. Isto nos proporciona uma comodidade maior e agilidade nos processos que precisamos solucionar”, afirmou.

Atualmente, o ‘Na Hora’ realiza emissão de carteira de trabalho; cadastramento habitacional; recadastramento do Bolsa Família; atendimentos do Saae-VR; emissão de segundas vias e certidões referente a imóveis e dívida ativa; cadastro de Microempreendedor Individual e de ambulantes; agendamento de caçambas; emissão de Duda e agendamento do Detran/RJ; impressão de resultados de exames de laboratório; requerimento de podas e cortes de árvores; entre outros.

17 de fevereiro de 2020, 18:21

MEI tem alterações de atividades, declaração anual e contratação

Por Idel Pinheiro 21 de janeiro de 2020, 19:10

SUL FLUMINENSE

O Programa Microempreendedor Individual (MEI) sofreu alterações que entram em vigor em 2020. Foram excluídas ou alteradas ocupações permitidas para formalização. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), anualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) revisa as atividades permitidas para enquadramento como MEI. Para 2020, duas resoluções (2017 e 2018) suspenderam algumas atividades e determinaram mudanças em outras.

A resolução 2018 promoveu alterações como na ocupação de dono de Pet Shop, que agora é vedado comercializar medicamentos. Na ocupação de Viveirista foi excluída a atividade de produção de morango. E teve ocupação que ganhou descrição de subclasse, como Proprietário de bar e congêneres, sem entretenimento, independente que ganhou a descrição de subclasse Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.

A resolução de 2017 excluiu do MEI as seguintes ocupações: Arquivista de Documentos; Contador(a)/Técnico(a) Contábil e Personal Trainer. Vale lembrar que mais de 20 atividades foram excluídas, então não são mais permitidas para o MEI: Abatedor(a) de Aves Independente; Alinhador(a) de Pneus Independente; Aplicador(a) Agrícola Independente; Balanceador(a) de Pneus Independente; Coletor de Resíduos Perigosos Independente; Comerciante de Extintores de Incêndio Independente; Comerciante de Fogos de Artifício Independente; Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GlP) Independente; Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente; Comerciante de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas Independente; Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente; Comerciante de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas Independente; Confeccionador(a) de Fraldas Descartáveis Independente; Coveiro Independente; Dedetizador(a) Independente; Fabricante de Absorventes Higiênicos Independente; Fabricante de Águas Naturais Independente;

A atividade de bar e outros estabelecimentos é destaque entre MEIs da região – Foto: Divulgação

E ainda, Fabricante de Desinfestantes Independente; Fabricante de Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal Independente; Fabricante de Produtos de Limpeza Independente; Fabricante de Sabões e Detergentes Sintéticos Independente; Operador(a) de Marketing Direto Independente; Pirotécnico(a) Independente; Produtor de Pedras para Construção, Não Associada à Extração Independente; Proprietário(a) be Bar e Congêneres Independente; Removedor e Exumador De Cadáver Independente; Restaurador(a) de Prédios Históricos Independente e Sepultador Independente.

COMO SE REENQUADRAR NO MEI

Segundo o economista Samuel Francisco, quem esta em alguma destas atividades pode optar em deixar de ser MEI e virar Micro Empresa (ME), se formalizar em outra atividade permitida no MEI com nova ocupação ou dar baixa no seu registro MEI. “São alternativas permitidas conforme o regulamento do programa MEI, que visa combater a informalidade e gerar renda para os trabalhadores autônomos, sobretudo”, frisa. O Sebrae orienta que quem foi desenquadrado como MEI poderá solicitar seu reenquadramento neste mês de janeiro, com prazo final até o dia 31.

CONTRIBUIÇÃO

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também mudou. Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 51,95 ou R$ 52,95 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 56,95 (prestação de serviços) ou R$ 57,95 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Para pagar essa contribuição, basta ir ao Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Todos os MEIs devem paga contribuição mensal e, anualmente, realizar a declaração de rendimentos – Arquivo

E-SOCIAL

O módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial. Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados. Neste mês devem ser informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase, o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado, e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos a serem recolhidos.

DECLARAÇÃO ANUAL

Na declaração anual de faturamento (DASN-Simei) o MEI agora precisa informar a receita auferida com prestação de serviços. Anteriormente, era só a receita relacionada às atividades de comércio. Saiba mais clicando em Como fazer a declaração anual.

No Sul Fluminense já tem município auxiliando os MEIs neste procedimento. Em Quatis, a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda informou que o prazo limite é o dia 31 de maio. São 838 microempreendedores cadastros no programa em 117 atividades distintas, o que representa a ação principal da prefeitura voltada à geração de renda, especialmente no caso de profissionais que estavam fora do mercado de trabalho. “A prefeitura está à disposição para orientá-lo e até mesmo efetuar a transmissão das informações à receita federal”, informou o secretário de Trabalho e Renda, Vinícius Lima.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, entre 8 e 17 horas, na sede da prefeitura, localizada na Rua Ana Ferreira de Oliveira, n° 47, bairro Bondarowsky.

Quatis tem mais de 800 microempreendedores registrados em 117 atividades distintas – Divulgação

QUEM DEVE DECLARAR

A Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita pelos microempreendedores que tiveram renda bruta de até R$ 81 mil durante o transcorrer do ano passado. Esse montante representa um faturamento de até R$ 6.750 por mês. Os microempreendedores que não enviarem a declaração até o dia 31 de maio vão pagar uma multa no valor estipulado inicialmente em R$ 50. Se o pagamento da multa ocorrer dentro do período de 30 dias após sua fixação, o valor será reduzido em 50%, ou seja, vai passar para R$ 25.

A não entrega da declaração poderá implicar também na perda dos benefícios previdenciários, na suspensão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e no impedimento para emitir a CND (Certidão Negativa de Débito). Além destas penalidades, o microempreendedor não vai conseguir obter financiamentos ou fazer empréstimos bancários.

21 de janeiro de 2020, 19:10

Quatis registra mais de 830 trabalhadores formalizados como MEI

Por Idel Pinheiro 8 de janeiro de 2020, 15:30

QUATIS

O governo municipal divulgou levantamento sobre o Programa Microempreendedor Individual (MEI), contabilizando 838 empreendedores cadastrados. Os dados da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda revelam que 421 deles são do sexo masculino e 417 do sexo feminino. O programa é coordenado na cidade através de parceria com o Governo Federal, fomentando a geração de emprego e renda.

Até meses atrás, Adriano José de Souza Maia, 40 anos, residente no Bairro Pilotos, trabalhava numa empresa do ramo de transporte por fretamento. Ficou desempregado e o caminho encontrado para retornar ao mercado de trabalho foi o Programa MEI. Atualmente, ele é o responsável por uma barbearia na Rua coronel José Leite 87, próximo à linha ferroviária, que funciona de 9 às 19 horas, segunda a sexta-feira, e de 8 às 17 horas, sábado. Em média, o estabelecimento atende 20 clientes diariamente, mas esse número costuma chegar a 30 aos sábados.

O programa tem sido considerado uma das ações principais da administração pública do Município no enfrentamento do desemprego, problema que afeta a grande maioria das cidades brasileiras. “A iniciativa se consolidou como uma das nossas ferramentas principais visando à geração de renda para profissionais excluídos do mercado de trabalho, e de incremento das receitas municipais, uma vez que os trabalhadores cadastrados no programa contribuem com a arrecadação da cidade, mediante o pagamento de ICMS e do ISS”, lembra o prefeito Bruno de Souza (MDB), acrescentando que os microempreendedores recolhem ainda a contribuição à previdência social, contando assim tempo para a aposentadoria.

ATIVIDADES PRINCIPAIS

Segundo o novo levantamento sobre o Programa MEI, os pedreiros formam o segmento com maior número de microempreendedores individuais cadastrados pela Secretaria de Trabalho e Renda do Município. São atualmente 87 profissionais inscritos atualmente no ramo de obras de alvenaria.

Em seguida, de acordo também com o mesmo relatório, entre as atividades principais cadastradas, está comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (61 microempreendedores); lanchonetes, casas de chá, casas de sucos e estabelecimentos similares (41); fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar (33); promoção de vendas e serviços de pintura em edifícios (17); serviços ambulantes de alimentação (16); serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, comércio varejista de hortifrutigranjeiros e transporte rodoviário de carga (12 microempreendedores, em cada um destes segmentos).

O secretário de Trabalho e Renda, Vinicius Lima, afirmou que as mulheres exercem quase 50% das atividades cadastradas pelo Programa MEI. Ele frisou que, a partir deste mês, os valores totais das contribuições recolhidas mensalmente aos cofres públicos pelos microempreendedores passarão a ser os seguintes: R$ 56,95 (microempreendedores do ramo de prestação de serviços) e R$ 57,95 (prestadores de serviço e comerciantes, ao mesmo tempo).

COMO SER MEI

Para se tornar um microempreendedor individuais, os interessados devem se cadastrar na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, que funciona de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas, no prédio da prefeitura. Um dos requisitos é que o empreendimento tenha faturamento anual de até R$ 81 mil. Cada microempreendedor individual pode ter até um funcionário trabalhando com carteira assinada.

Dentro das contribuições mensais pagas pelos microempreendedores, estão o recolhimento à previdência social e os respectivos pagamentos de ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da atividade exercida pelo empreendimento cadastrado.

8 de janeiro de 2020, 15:30

Atividade do MEI é fonte de renda de trabalhadores

Por Idel Pinheiro 18 de setembro de 2019, 18:45

SUL FLUMINENSE

Realidade na economia brasileira há 10 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) responde pela única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias. Isso significa que 5,4 milhões de pessoas no país dependem da renda de um MEI. Os dados constam na 6ª edição da pesquisa “Perfil do MEI” realizada pelo Sebrae, em todos os estados brasileiros, com 95% de nível de confiança e 1% de margem de erro, delineando as principais características desses empreendedores.

Conforme a pesquisa, que entrevistou 10.339 Microempreendedores Individuais entre 1º de abril e 28 de maio deste ano, a atividade é a única fonte de renda de 76% dos MEI. Isso significa que hoje há cerca de 4.6 milhões de MEI que dependem exclusivamente da sua atividade.

Na Região do Médio Paraíba são 53.271 MEIs segundo último levantamento do Sebrae e no Estado 1.030.123. Em Barra do Piraí são 5.468 MEIs, na cidade de Barra Mansa – 10.650; Itatiaia – 1.880, Pinheiral – 1.598, Piraí – 1.304, Porto Real – 1.115, Quatis – 882, Resende – 8.913, Rio Claro – 1.145, Valença – 4.391, Vassouras – 1.878 e Volta Redonda 14.047. Os setores mais representativos na economia da região são os Serviços e Comércio, sendo a Indústria a mais representativa com destaque para Piraí. O Médio Paraíba concentra 6% do total de empresas de forma geral, não apenas MEI. E 66% das empresas da região estão concentradas em três municípios: Volta Redonda (31%), Barra Mansa (19%) e Resende (17%). Em Resende, a microempreendedora Elisângela Pinheiro, trabalha como manicure e em tempos de crise conta com o MEI para conquistar sua renda. “Foi a alternativa para que eu pudesse ampliar minha renda e ter uma funcionária para momentos que não posso atender as clientes. O MEI auxilia meus negócios e incentivei o meu marido a também aderir, trabalhando com serviços de transporte de passageiro”, comenta.

Segundo o Sebrae, o Médio Paraíba concentra 5% dos MEIs do Rio de Janeiro, com destaque para as cidades de Volta Redonda e Barra Mansa, correspondendo a 46% do total de MEIs. Entre as principais atividades dos MEI na região estão Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, Cabeleireiros, Manicure e pedicure. “O levantamento mostra que 61% dos MEI se formalizaram atraídos pelos benefícios do registro (ter uma empresa formal, possibilidade de emitir nota, poder fazer compras mais baratas) 25% por conta dos benefícios previdenciários e 14% por outros motivos diversos”, informa o Sebrae.

18 de setembro de 2019, 18:45

Motoristas de aplicativos podem aderir ao Programa MEI

Por Idel Pinheiro 9 de agosto de 2019, 17:00

SUL FLUMINENSE

Os motoristas de aplicativos podem sair da informalidade e ingressar no programa Microempreendedor Individual (MEI), pagando a taxa mensal que varia de R$ 49,90 a R$ 55,90, tendo como vantagem principal o direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e até auxílio-reclusão – pago a familiares de presos. Além disso, como MEI o motorista se torna uma Pessoa Jurídica com a aquisição do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir se desejar, a nota fiscal de serviço.

A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional, que publicou resolução no Diário Oficial da União incluindo a profissão ‘Motorista de Aplicativo Independente’ nas ocupações que podem se inscrever como microempreendedor individual. Desta forma, beneficia os motoristas autônomos que atualmente trabalham com empresas como a Uber, 99App e Cabify, entre outros aplicativos. A adesão, portanto, segue os mesmos procedimentos das demais categorias do MEI, com fiscalização e emissão de alvarás por incumbência de estados e municípios. A novidade foi bem recebida entre os profissionais. “Eu gostei porque é uma alternativa para termos garantias previdenciárias e sair da condição de informalidade. A empresa do aplicativo não concede estes benefícios e pagando por conta asseguro direito à aposentadoria e outros benefícios a meus familiares”, opina o motorista Cristiano Ribeiro, de Resende.

COMO ADERIR

O MEI foi criado há 10 anos para incentiva a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. O Portal do Empreendedor-MEI auxilia os interessados a conhecer e aderir ao programa, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br. Pode se tornar MEI quem ganha até R$ 6.750 por mês e R$81 mil por ano. As únicas obrigações nesse caso é pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e declarar a DASN- SIMEI (Declaração Anual de Faturamento). A única obrigação fiscal é comprovar que seu faturamento ao ano não ultrapassa a soma de R$ 81 mil. A margem limite absorve a maioria dos profissionais do setor. “Meu faturamento mensal oscila de R$ 2,5 mil a R$ 4 mil rodando na região e outros estados. Vejo como uma vantagem aderir ao MEI, pois sou autônomo e não tenho apoio em caso de doença, por exemplo. Pagando o MEI isso muda e como a margem de lucro é viável, vou aderir e comentar com os colegas”, frisa Paulo Roberto Batista, de Barra Mansa.

COMPROMISSO

O motorista que aderir ao MEI terá o compromisso mensal da contribuição com o INSS, no valor de 5% do salário mínimo, mais R$ 5 de ISS. Os motoristas de aplicativos vão pagar tudo em boleto único. Como todo MEI, os motoristas também terão que prestar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). Para usufruir dos benefícios é preciso estar em dia com as declarações mensal (DAS) e anual (DASN-SIMEI).

Entre os benefícios do programa mediante período mínimo de contribuição está a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes. O MEI tem isenção nos tributos federais, tais como, Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além de que ele paga apenas um valor simbólico como ISS e ICMS. O motorista passa a emitir Nota Fiscal Eletrônica e passa a ter imposto mensal barato e fixo; conta bancária empresarial; MEI não precisa de contador, pois realiza controle simplificado e ao se registrar tem direito a cadastrar um empregado com tributação reduzida.

CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA

Como Pessoa Jurídica todo MEI pode solicitar esta condição às agências bancárias. Atenta ao potencial dos clientes MEI, a maioria das instituições bancárias oferece linhas de créditos em condições diferenciadas. Há ainda para quem é Pessoa Jurídica a redução de valores oferecidos por fabricantes de veículos subtraindo o IPI e o ICMS na compra de carro zero quilômetro. “Tenho um carro ano 2017 e desejo tirar um zero quilômetro, com essa novidade vou analisar as condições e buscar o melhor negócio. Ser motorista de aplicativo é algo que exige muita dedicação porque as corridas são de valores baixos a médio. Ganha quem roda muito e trocar de carro não é algo assim tão fácil. O MEI poderá me ajudar, sim”, conta Francisco Xavier, de Barra do Piraí.

Pelas regras da troca de carros para Pessoa Jurídica MEI, o desconto pode variar, atualmente, de 2,5% a 30% – conforme o valor e o modelo do veículo. Neste caso, o proprietário deve permanecer com o veículo por pelo menos 12 meses conforme regra do Conselho Nacional de Política Fazendária.

9 de agosto de 2019, 17:00

Oficinas SEI capacitam microempreendedores em Quatis

Por Idel Pinheiro 1 de julho de 2019, 17:49

QUATIS

A importância da internet para ampliar a visibilidade e o volume de comercialização será o tema do primeiro dia de capacitação destinada aos microempreendedores individuais (MEIs), que será realizada nesta semana, no auditório da prefeitura, através de uma ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A capacitação Oficina SEI começará nesta terça-feira, dia 2, sob o tema “Sei Clicar”, a partir das 18 horas. Na quarta-feira, dia 3, os microempreendedores vão receber uma capacitação a respeito do tema “Sei Comprar”, por meio da qual serão orientados a respeito das estratégias de compras de mercadorias e o incremento dos lucros. A última capacitação vai ser sobre o tema “Sei formar preço”, no dia 4, quinta-feira. No terceiro dia de capacitação, o Sebrae vai orientar os microempreendedores individuais sobre as medidas corretas visando controlar os gastos e promover o equilíbrio entre receitas e despesas. “Não basta se cadastrar no Programa MEI e ser habilitado para iniciar as atividades do empreendimento. É necessário que os microempreendedores individuais estejam atualizando permanentemente os seus conhecimentos com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento aos clientes e incrementar os seus lucros”, disse o secretário de Trabalho e Renda, Vinícius Lima.

O Programa MEI vem se consolidando como uma alternativa que tem apresentado resultados positivos também na economia nacional e local, concentrando mais de mil microempreendedores, segundo dados da prefeitura e Sebrae.

Em cinco anos, segundo levantamentos da Secretaria de Trabalho e Renda, o número de MEIs em todo o Brasil cresceu cerca de 120%, passando para aproximadamente oito milhões de trabalhadores cadastrados. Só de janeiro a março de 2019, quando o programa completa dez anos de exigência, foram mais 379 mil novos empreendimentos.

MEI

Para se tornar um microempreendedor individual, o trabalhador interessado deve ter mais de 18 anos de idade, não ser dono ou sócio de empresas e não ser pensionista ou aposentado pela previdência social, entre outros critérios informados no portal do empreendedor (Sebrae). O rendimento bruto anual não pode ultrapassar de R$ 81 mil. Os microempreendedores recolhem mensalmente a contribuição junto ao INSS, o que conta tempo para a aposentadoria, e impostos de acordo com as atividades exercidas.

Os impostos cobrados são os seguintes: ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto Sobre Serviços (ramos do comércio e da indústria); ISS (serviços); e ICMS e ISS (comércio e serviços). Os valores dos recolhimentos, incluindo a contribuição em favor da previdência social, variam de R$ 49,90 a R$ 55,90.

1 de julho de 2019, 17:49

Secretaria de Fazenda fiscaliza MEIs e empresas do Simples

Por Idel Pinheiro 19 de junho de 2019, 15:11

ESTADO

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) deu início, nesta quarta-feira, 19, à Operação Sotterraneo (clandestino em italiano). Uma equipe composta por 12 Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) fiscalizou 22 contribuintes em todo o Estado que são Microempreendedores Individuais (MEIs) ou estão enquadrados no Simples. Eles são suspeitos de ter um faturamento acima dos limites para aderir a esses regimes tributários diferenciados (R$ 3,6 milhões por ano para o Simples e R$ 81 mil por ano para o MEI). De acordo com informações fornecidas pelas administradoras de cartões de débito e crédito, essas empresas teriam faturado, juntas, mais de R$ 600 milhões entre 2018 e 2019.

Durante a ação desta quarta-feira, os auditores verificaram se os estabelecimentos realmente existem, bem como a efetividade das suas operações. Caso as suspeitas de irregularidades sejam comprovadas, as empresas poderão ter as suas inscrições estaduais impedidas preventivamente por inexistência do estabelecimento ou simulação de operações. Também será feita a cobrança de ICMS devido.

Segundo Thompson Lemos, superintendente de Fiscalização da Sefaz, a ida dos auditores fiscais às empresas é apenas o começo da operação, já que são necessárias outras ações até que se chegue ao pagamento de impostos devidos. “É uma etapa de extrema importância para que os contribuintes percebam que o Fisco Estadual está atuando. Não podemos deixar que empresas com grande faturamento fiquem escondidas sob o manto de microempreendedor ou de microempresa”, afirmou.

As ações também têm um forte caráter educativo, já que muitas empresas têm procurado a Sefaz voluntariamente para acertar o pagamento de tributos em atraso. A Operação Sotterrano é a 23ª realizada este ano pela Secretaria de Fazenda para combater a sonegação e fortalecer a arrecadação. A Sefaz não informou os municípios dos investigados e os ramos de atividade.

19 de junho de 2019, 15:11

Resende orienta MEI sobre a Declaração Anual de Faturamento

Por Idel Pinheiro 20 de maio de 2019, 19:12

RESENDE

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 31. Em Resende, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem realizar o procedimento com a orientação gratuita da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, na Sala do Empreendedor, situada na Praça do Trenzinho, nº. 85, Rua Coronel Brasiel, em Campos Elíseos. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, de 12 às 18 horas. Segundo o Portal do Empreendedor, Resende possuía 8.355 MEIs cadastrados até o fim de abril.

A declaração anual é obrigatória para todos os MEIs, tendo 2018 como ano-base dos dados. Na DASN-SIMEI constam informações como a receita bruta total auferida às atividades de comércio, indústria e serviço de transportes intermunicipal e interestadual, por exemplo. Quem perder o prazo fica sujeito à multa correspondente ao valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Depois do envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o MEI receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

ATENDIMENTOS

Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Tiago Diniz, todos os serviços prestados pela Sala do Empreendedor são gratuitos: impressão de boletos do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS); regularização de pagamentos (parcelamento); formalização do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica); Baixa do CNPJ; atualização ou alteração de dados cadastrais; emissão de certificados; restituição de pagamento duplicado; consultoria empresarial em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); e consulta prévia para alvará de licença, dentre outros.

O governo conta ainda com trabalhos desenvolvidos pela Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e a do Copacop (Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia).

20 de maio de 2019, 19:12

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