SUL FLUMINENSE
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira, 27, a audiência pública para debater a medida provisória que instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas no Brasil. O ministro Luiz Fux, do STF, afirmou que o escopo da audiência pública foi entender as causas e consequências do movimento grevista do setor de transportes que gerou uma crise econômica no país, no início do ano. No encerramento, o ministro informou que vai manter a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 que suspende os demais processos no Judiciário contra a Medida Provisória 832/2018, convertida em lei, que instituiu a política do preço mínimo. A decisão proferida em junho buscou evitar decisões conflitantes sobre o tema nas primeiras instâncias. “Em nome da segurança jurídica, vou manter as ações suspensas, porque agora tenho mais elementos para decidir a questão”. Disse.
Estavam sob a relatoria do ministro Fux a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, proposta pela ATR Brasil, e as ADIs 5959 e 5964 ajuizadas respectivamente pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Todas questionam a constitucionalidade da MP 832 e da Resolução 5.820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.
A audiência no STF foi conduzida pelo ministro Luiz Fux – Foto: Divulgação
Luiz Fux discutiu brevemente o tema das ações em trâmite no STF. “Em volta dessa questão jurídica de valorização do trabalho, livre iniciativa, livre concorrência, dignidade humana, temos fatores interdisciplinares, das quais não temos o domínio”, afirmou. Tais temas, de acordo com o ministro, colocam em questão a capacidade institucional das cortes superiores para entender problemas que são extrajurídicos, externalidades das questões jurídicas colocadas. Fux ressaltou a complexidade da matéria discutida nas ações, que envolve a tensão entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da valorização do trabalho humano. “Quero manifestar em nome da Corte nosso júbilo pela realização dessa audiência pública, que marca a natureza democrática do processo judicial”, afirmou.
Participaram da audiência oradores indicados por órgãos governamentais, como a Advocacia-Geral da União, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e por entidades de classe, entre elas a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria .
ATO NA VIA DUTRA
Nesta segunda-feira, a reportagem do A VOZ DA CIDADE flagrou um grupo de 15 caminhoneiros autônomos em manifesto pacífico às margens da Rodovia Presidente Dutra, altura do KM 296, em Barra Mansa. Com a faixa pedindo a manutenção da tabela de frete, eles lembraram que a lei vigente deve ser mantida. “É um ato pacífico, visando chamar atenção, o tabelamento do frete, com valor mínimo, foi uma grande conquista e não pode ser tirado de nós. É uma forma de sustentar nossas famílias, além de ajudar na manutenção dos veículos”, citou o autônomo Gilson Mazarope.
Caminhoneiros fizeram ato pacífico nesta segunda-feira, na Via Dutra, em Barra Mansa – Foto: Fábio Guimas
O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Sul Fluminense (Sinditac), Francisco Wilde, esteve no plenário do STF acompanhando a audiência e comentou a posição de Fux ao A VOZ DA CIDADE. “A lei da tabela do frete é constitucional. Os setores do agronegócio e da indústria ingressaram com muitas liminares na Justiça, o ministro Fux indicou que mantê-las suspensas e deu sinal que nossa paralisação, o movimento, foi constitucional terminando com a definição do piso mínimo do frete. Nossa categoria demonstrou com documentos e exemplos de várias formas de fretes que estão tentando confundir falando que o câmbio determina o valor da soja, relacionar o frete ao aumento do dólar, ao impacto no transporte de carga. A presidente da AGU, fez discurso favorável a tabela do frete”, disse Wilde em citação à ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça.
Segundo a ministra, a intervenção do governo federal se deu para corrigir distorções no mercado de transporte rodoviário. “Não se tem na relação entre setor produtivo e caminhoneiro a livre negociação. A partir do momento em que um dos atores não tem oportunidade de negociar, há distorção no mercado, que enseja a intervenção do Estado”, afirmou.
