O Sindicato dos Profissionais da Educação de Volta Redonda (Sepe-VR) ajuizou Ação Civil Pública contra o município. O objetivo é garantir aos funcionários da educação, entre auxiliares, disciplinários, merendeiras, porteiros, serventes, secretárias, entre outros a progressão por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento-base a cada 730 dias, e ainda as diferenças dos últimos cinco anos 2013-2018.
Os representantes do Sepe-VR destacaram que, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3149, que regia os funcionários da educação, as progressões, por meio daquela lei, só valem até 2011, que não foram beneficiado com o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PPC) cumprido recentemente pela Administração Municipal.
Por isso, com fundamento em outra legislação, o Sindicato, representante legítimo de todos profissionais de educação, requer ao Poder Judiciário que seja sanada tal injustiça.
Os representantes lembraram ainda que, o Sepe por respeitar todos profissionais de educação e entende-los como educadores luta de forma intransigente pelo direito de toda categoria, sem exclusão.
PCCS
No último dia 29, o prefeito Samuca Silva assinou o documento, a partir do que determinou a justiça. Com isso, foi iniciado o pagamento do PCCS. Isso ocorreu depois de quase 22 anos que a lei foi criada e que nunca havia sido discutida na prática a ponto de se concretizar o inicio do enquadramento. Só que, os profissionais posteriores a 2011 não foram beneficiados.
Com a determinação judicial, da qual tomaram ciência as duas partes, cada profissional da educação enquadrado dentro do processo do PCCS, passará a receberá, por mês, o valor extra de R$135,98, o que dará cerca de R$ 3,5 milhões por ano repassados para os contracheques dos profissionais da educação. A partir do que foi determinado pela justiça, o município fará o primeiro pagamento numa folha complementar neste mês, referente a maio. Também, em setembro deste ano e em janeiro de 2019, irá reavaliar a possibilidade desses valores serem ampliados com base no fluxo financeiro.
