BARRA MANSA
Já está em vigor a Lei 4.805, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) a realizar instalações de água e esgoto pelo CPF do usuário do serviço. A medida, de autoria do vereador Gilson de Assis Lopes (PSDB), funcionava anteriormente apenas em nome do proprietário do imóvel, conforme constante no IPTU.
Segundo o vereador, a mudança é uma medida já comum em demais concessões como luz e telefonia. Ele esclareceu que para solicitar a alteração da titularidade da ligação ou religação no nome do usuário, o cidadão precisa quitar ou parcelar os débitos de água e esgoto referentes ao imóvel em questão. Caso o imóvel não esteja ainda registrado no município, o usuário precisa apresentar três declarações de vizinhos, para que seja realizada a instalação solicitada.
Com a alteração, as cobranças de débitos serão realizadas administrativa ou judicialmente pelo SAAE no CPF do usuário cadastrado e não mais no do proprietário do imóvel. Esta medida também se aplica para os casos em que são necessários o protesto da dívida em cartório ou a inclusão do usuário no serviço de proteção ao crédito.
De acordo com Gilson, o usuário pode solicitar o cancelamento ou suspensão do serviço de água e esgoto do Saae, se não estiver em débito. A mudança, segundo ele, diminui a burocracia na autarquia. “Agora será mais fácil realizar a ligação de água e esgoto em Barra Mansa, com menor burocracia para os moradores, que tanto sofrem para realizar algo tão essencial em suas casas. Além disso, a lei traz mais clareza na cobrança de dívidas, que será realizada em nome do usuário e não do proprietário do imóvel”, avaliou o vereador Gilson Assis Lopes.
