RESENDE
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, termina no dia 31. Em Resende, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem realizar o procedimento com a orientação gratuita da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, na Sala do Empreendedor, situada na Praça do Trenzinho, nº. 85, Rua Coronel Brasiel, em Campos Elíseos. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, de 12 às 18 horas. Segundo o Portal do Empreendedor, Resende possuía 8.355 MEIs cadastrados até o fim de abril.
A declaração anual é obrigatória para todos os MEIs, tendo 2018 como ano-base dos dados. Na DASN-SIMEI constam informações como a receita bruta total auferida às atividades de comércio, indústria e serviço de transportes intermunicipal e interestadual, por exemplo. Quem perder o prazo fica sujeito à multa correspondente ao valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Depois do envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o MEI receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.
ATENDIMENTOS
Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Tiago Diniz, todos os serviços prestados pela Sala do Empreendedor são gratuitos: impressão de boletos do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS); regularização de pagamentos (parcelamento); formalização do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica); Baixa do CNPJ; atualização ou alteração de dados cadastrais; emissão de certificados; restituição de pagamento duplicado; consultoria empresarial em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); e consulta prévia para alvará de licença, dentre outros.
O governo conta ainda com trabalhos desenvolvidos pela Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e a do Copacop (Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia).
