VOLTA REDONDA
Foram encerrados os trabalhos de duas comissões especiais da Câmara de Vereadores, presididas pelo vereador Washington Granato. Durante sessão de terça-feira, 11, foram entregues os relatórios. Uma delas é a Comissão do Plano Diretor foi criada pela Resolução 5.000 em março de 2019 para avaliar o Projeto de Lei capeado pela Mensagem 015/2019 – Revisão da Lei Municipal 4.441/2008 referente ao Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda. Outra comissão encerrada é a destinada a avaliar o impacto causado pelas obras de acesso ao Cemitério Portal da Saudade e ao Shopping Park Sul, criada pela Resolução 5.024.
Sobre a comissão do Plano Diretor, formada pelos vereadores Maurício Pessoa, Fernando Martins, José Martins de Assis Tigrão e Jari Simão, com assessoria técnica do arquiteto Ronaldo Alves, uma das decisões foi apresentar um projeto de lei propondo um substitutivo total ao enviado pela prefeitura. “O artigo 40, parágrafo 3º, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) determina revisão no Plano Diretor a cada dez anos, imputando essa responsabilidade ao Legislativo, juntamente como o executivo. Ao contrário do que foi feito em 2008, nesta última revisão a Câmara Municipal decidiu assumir o protagonismo deste processo, deixando de lado a postura de apenas chancelar o projeto enviado pelo Governo Municipal. E o substitutivo foi a forma que encontramos para garantir as complementações e alterações de aperfeiçoamento ao projeto, uma vez que o trabalho do Executivo não atende em alguns pontos as alterações que necessitam ser realizadas a fim de atender melhor as reivindicações da sociedade e garantir uma cidade mais moderna, que gere empregos e novas oportunidades”, analisa Granato, completando que o projeto agora passa a tramitar no Legislativo e deverá ser votado em breve.
A outra comissão, a destinada a avaliar o impacto causado pelas obras de acesso ao cemitério e ao shopping, formada pelos vereadores Rodrigo Furtado e Carlinhos Santana, entregará, segundo o presidente Granato, relatório final ao Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, as delegacias de polícia do Estado e Federal, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), ao prefeito, ao ICMbio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – órgão ambiental do Governo Federal –, ao Instituto do Meio Ambiente (Inea), às secretarias Estadual e Municipal de Meio Ambiente, ao Ministério do Meio Ambiente e à Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados. No documento há relatos de irregularidades.
Granato explicou que durante vários meses, os membros da comissão encaminharam ofícios aos órgãos ambientais municipais e estaduais e ao Cemitério, e outras entidades e órgãos. “A comissão também realizou oitivas de várias pessoas, entre eles um morador do bairro Jardim Belvedere, que relatou sobre um brejo aterrado no local; o analista ambiental do ICMbio, Sandro Alves, e Marcia Porto, da equipe de gestão da área ambiental da Floresta da Cicuta, também foram ouvidos, apontado várias irregularidades na obra, que causou o assoreamento da lagoa do Jardim Belvedere, aterramento da nascente e impedimento do corpo d´água fluir naturalmente. Ainda ouvimos o presidente da Associação de Moradores do Jardim Belvedere, Marquinho Motorista, que relatou o problema enfrentado pelos moradores do bairro e das proximidades com a falta de água resultante das obras, além dos transtornos causados na entrada do bairro”, disse Granato, completando que concluíram que houve o assoreamento da lagoa e supressão, ao longo da faixa de proteção marginal, de sua vegetação, contrariando a Lei 12.651/12.
Segundo relatório da comissão, foi avaliado que deveria ter tido um Estudo de Impacto Ambiental (RIMA), tendo em vista a movimentação do solo em aproximadamente 10 hectares, o que gerou auto de infração de multa simples a um empresário responsável pela execução da obra na área de preservação permanente da represa situada na entrada do Jardim Belvedere.
A comissão espera que os órgãos competentes tomem as providências.
