Regularização de MEIs inadimplentes segue até o dia 23

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BARRA MANSA

Os Microempreendedores Individuais (Meis) têm até o próximo dia 23 para resolver pendências junto à Receita Federal e efetuarem os pagamentos em atrasos da guia mensal (DAS) referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e ainda entregarem as declarações anuais (DASN-SIMEI) pertinentes aos períodos de 2015 e 2016.

Segundo o do gerente de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia de Barra Mansa, Carlos Alessandro Barbosa, no município 9.391 microempresários estão cadastrados na Receita Federal. “Em dezembro, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios divulgou novo prazo para que Microempreendedores Individuais pudessem regularizar sua situação. Essa data expira agora no dia 23 e quem perder esta oportunidade, possivelmente terá seu CNPJ cancelado definitivamente”, explicou Alessandro, ressaltando que o cancelamento é previsto no Estatuto do Microempreendedor, regulamentado através da resolução 36/2016.

Para se regularizar, o microempreendedor deve solicitar o parcelamento do débito em até 60 meses diretamente no endereço www.portaldoempreendedor.com.br ou no Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor Individual (Catei), localizado na área externa do Centro Administrativo Prefeito Luiz Amaral.

Mediante o pagamento da primeira parcela ou entrega de alguma declaração pendente, o cancelamento do CNPJ será evitado. A baixa definitiva do número do Cadastro Geral da Pessoa Jurídica não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) vinculado. Para continuar exercendo alguma atividade econômica formalmente, o MEI terá que tirar obrigatoriamente novo CNPJ.

Dados da Receita Federal apontam que em 2017 foram suspensos 1,435 milhão de CNPJs neste perfil econômico. Esse montante representa 18,9% da base total de empresários enquadrados no MEI, que chega a 7,435 milhões. Em Barra Mansa, existem 9.391 MEIs cadastrados. Seguindo a média nacional, o município teria cerca de 1,7 mil microempresários em situação irregular.

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