Proposta de Emenda à Lei Orgânica tira do Condema administração de recursos do Funcam

BARRA MANSA

Foi aprovada nessa semana pelo Legislativo, em primeira discussão, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Wellington Pires (PP). A mudança mais relevante tira a gestão de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental (Funcam) do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e passa ao Poder Executivo. Quando foi apresentada, a proposta gerou discussões, o que segundo o vereador, já foram superadas depois da apresentação da mesma ao Condema, quando sua emenda foi aprovada por 13 votos contra três.

O vereador frisou que a mudança será apenas de gestão, até porque o Condema continuará exercendo seu poder de fiscalizar, normatizar e deliberar, como já acontece atualmente. A mudança seria apenas para parametrizar com que acontece no país, estados e municípios. Wellington citou como base a Lei estadual 10.060 de 1986, o decreto federal 3.524 de 2000 e as leis federais 8.975 de 2017 e 6.938 de 1981. “Isso funciona em todo país, algumas cidades da região com legislação própria, como Quatis, Resende, Pinheiral. Em Barra Mansa, por uma lógica inversa que estava na legislação, os recursos do Funcam são geridos pelo conselho e proponho que tenha aqui o mesmo parâmetro das leis nacional e estadual, até por conta da responsabilidade, porque quem gera, administra, executa, manipula ou guarda bens numerários, inclusive direitos de crédito, tem responsabilidade civil, administrativa e penal. E isso não é objetivo de conselho de controle social, como o Condema”, explicou, completando que em lugar nenhum funciona dessa maneira.

A emenda do vereador ainda garante e amarra que o Poder Executivo, conforme já até prevê a lei atual, não poderá aplicar o recurso do Funcam sem a devida aprovação do Condema. “E mais: a emenda ainda diz que a operacionalização da utilização do dinheiro será conforme lei municipal. Hoje existe a Lei 3.049, de 1998, mas está muito defasada, tem aspectos que contrariam até o próprio Código Florestal. Ela dispõe onde pode ser utilizado o recurso do fundo. Tem ainda o artigo 211 da Lei Orgânica, que também trata sobre isso”, disse o vereador, completando que existe a necessidade de atualizar a lei municipal e ele propôs isso junto aos membros do Condema. Será feito um debate e a nova proposta discutida em conjunto.

Além dessa mudança, o vereador pretende definir em lei a composição do Condema. Atualmente acontece por meio de decreto do prefeito.

REMANEJAMENTO?

Questionado se com a mudança o Poder Público poderia remanejar recursos do Funcan, que atualmente somam cerca de R$ 2 milhões no caixa do Condema, para outros fins, Wellington Pires destacou que isso de maneira alguma pode acontecer, senão configuraria crime de responsabilidade. De acordo com o vereador, o remanejamento só pode ocorrer se não sair da área ambiental e se os membros do Condema aprovarem.

Para o vereador essa mudança é a melhor que pode ocorrer para o Condema conseguir exercer plenamente suas funções. Ele é um conselho chamado pleno, que delibera, normatiza e é consultivo e, de acordo com Wellington, não estava sendo trabalhado como deveria. O vereador argumenta que além de sua profissão, é advogado, tem vivência de conselhos e, por isso, sabe do que está falando. Ele já foi integrante do conselho deliberativo de assistência social, de defesa dos direitos da pessoa idosa, dos direitos da pessoa com deficiência, do de desenvolvimento rural. Todos em Barra Mansa. Além disso, como é servidor de Barra do Piraí, fez parte por três anos do Conselho de Assistência Social. Atualmente, pela Câmara de Vereadores, faz parte do Conselho do Saae.

“Na minha justificativa falo que com essa proposta o Condema tem mais condições de ficar atento ao que é a função dele, que é deliberar a política ambiental, que tem dois víeis, o primeiro seria definir a política pública ambiental e o segundo é a fiscalização”, concluiu.