ESTADO DO RIO
Foi votado nesta quinta-feira, dia 26, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei nº 1.432/23, de autoria do deputado Guilherme Delaroli (PL), que determina que empresas de aplicativo sejam obrigadas a instalarem pontos de apoio para seus entregadores que deverão ocorrer em locais de alta demanda de entrega, definidos pelas empresa, observado o zoneamento urbano.
Os lugares deverão ter banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente para descanso, estacionamento para moto e bicicleta, wifi gratuito e pontos de energia para recarga de celular .Os custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, ser cobrado ou repassado aos entregadores
.O descumprimento da medida acarretará às empresas multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 4.537,30, dobrada em caso de reincidência. As empresas de aplicativo de entrega terão o prazo de 120 dias para se adequar após a publicação da norma em Diário Oficial.
“Entre o aplicativo que recebe o pedido e o cliente que paga pela praticidade existem os ‘motoboys’ e ‘bikeboys’ com pouca ou nenhuma condição de trabalho, rodando pelas ruas muitas horas por dia e com o peso da caixa térmica nas costas, fazendo a entrega acontecer. As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam ao menos as condições básicas que consigam estar nas ruas prestando seu serviço”, declarou Delaroli.
