Projeto de Lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento fora do rol da ANS vai à sanção presidencial

0

No dia 29/08/2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de nº 2.033/22, que tem a finalidade de derrubar o recente entendimento do STJ no que se refere ao caráter taxativo do rol da ANS, ampliando a cobertura dos planos de saúde sobre exames, tratamentos, medicamentos e hospitais. O projeto, agora, necessita ser sancionado pelo Presidente da República para se tornar Lei.

No entanto, pouco se tem informado é que, após entrar em vigência, a norma não tornará obrigatória toda e qualquer cobertura; pelo contrário, quando houver tratamento ou procedimento prescrito que não conste do rol da ANS, a cobertura somente deverá ser autorizada quando estiverem presentes 03 (três) requisitos:

1º) Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseadas em evidências científicas e plano terapêutico;

2º) Exista prévia recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ou autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

3º) Exista recomendação de, ao menos, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, e desde que sejam igualmente aprovadas para seus nacionais.

Desta forma, deve o cidadão estar atento aos requisitos acima para que seja exigido, ainda que de forma judicial, eventual cobertura para tratamento médico não previsto no rol da ANS.

TIAGO LEONCIO FONTES
OAB/RJ 138.057

Deixe um Comentário