BARRA MANSA
A Câmara Municipal de Barra Mansa recebeu o projeto de lei de autoria do vereador Klevis Farmacêutico, que propõe a obrigatoriedade da divulgação mensal das listas de demanda atendida e de espera por vagas em creches e escolas públicas municipais e conveniadas.
O objetivo do projeto é garantir mais transparência e acesso à informação para as famílias que aguardam vagas para seus filhos na rede pública de ensino. De acordo com a proposta, a prefeitura deverá atualizar mensalmente as listas, que devem estar disponíveis tanto nos canais eletrônicos oficiais quanto em locais visíveis nas unidades de ensino.
Segundo o projeto de lei, para garantir a segurança dos dados as listas não poderão conter nomes das crianças, mas sim: número de inscrição (sem identificação nominal); data de inscrição; ordem de classificação na fila de espera conforme critérios da legislação municipal; data de atendimento da vaga.
A divulgação seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a privacidade das famílias.
Na justificativa do projeto, Klevis Farmacêutico destaca que a medida busca combater a falta de informações sobre o processo de matrícula e reduzir a desconfiança da população, além de facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos processos administrativos. “A medida encontra respaldo no princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.5277/2011), que assegura ao cidadão o direito de acessar informações públicas de interesse coletivo. Diversos municípios brasileiros já implementaram iniciativas semelhantes, como São Paulo (Lei nº 17.153/2019) e Niterói (Lei nº 3.375/2017), que regulamentam a divulgação das listas de espera em creches, proporcionando mais clareza e controle social”, esclareceu.
O projeto será encaminhado para as comissões pertinentes e, com o parecer de legalidade, será debatido em sessão. Aprovado em duas discussões, é enviado para análise do prefeito Luiz Furlani.
