Projeto de lei: capacitação em Libras pode ser critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos

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BARRA MANSA

Foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira, 13, um projeto de lei de autoria do vereador Jefferson Mamede que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como critério de desempate para candidatos em concursos públicos e processos seletivos simplificados em Barra Mansa. O projeto segue agora para análise do prefeito Rodrigo Drable e pode ser sancionado ou não.

Se for sancionada, a medida deve ser aplicada apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público, sem representar prejuízo aos outros participantes.

Segundo o vereador, essa capacitação deverá ser comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, de acordo com a legislação federal, e a lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pelas comissões organizadoras dos concursos.  “Essa lei tem por finalidade garantir que as pessoas com deficiências tenham um atendimento digno e que possam viver de forma independente. Cabe ao município e a nós, sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo a esse público plena liberdade e a interação social. Desta forma, nada mais justo que se valorize o profissional tradutor e interprete de Libras e que a sua capacitação seja um critério de desempate”, comentou Mamede.

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