BARRA MANSA
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação – Núcleo Barra Mansa realizou, na manhã desta terça-feira, dia 24, um ato na prefeitura. Os representantes da categoria estiveram no segundo andar do prédio, onde está localizado o gabinete do prefeito Luiz Furlani, com o objetivo de buscar diálogo com o governo municipal. Eles foram recebidos na Controladoria e outra agenda será marcada na Secretaria de Governo.
Segundo o sindicato, a prefeitura teria voltado atrás em pontos que já haviam sido acordados com a categoria, como a garantia de manutenção das regras do Plano de Cargos e Carreiras (PCCs) e a flexibilização de aspectos da reforma previdenciária municipal. A nova proposta enviada pelo governo à Câmara de Vereadores incluiu a revogação de artigos do PCCs, o que, segundo os profissionais, representa um ataque direto à carreira dos educadores.
Entre as principais pautas defendidas estão o reajuste salarial, o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, melhores condições de trabalho e a convocação de aprovados em concurso público.
De acordo com um dos diretores do Sepe, Carlos Roberto Almeida, o Betto, a intenção é manter o diálogo aberto. “Estamos buscando uma reunião, a luta pelos nossos direitos e mais nada. A realidade se mostra bem diferente do que é falado em entrevistas, a realidade são professores trabalhando a mais e ganhando menos, prejudicado aposentadoria, sem contar nas escolas sem infraestruturas”, cita.
Piso Nacional do Magistério
De acordo com informações recentes, o Plenário da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu suspender a sentença de 1ª instância que determinava a aplicação do reajuste do piso nacional do magistério em Barra Mansa. A ação havia sido movida pelo Sepe, mas, segundo o TJ-RJ, a medida traria impacto financeiro significativo ao município. A decisão segue o entendimento já adotado em outros estados, nos quais a Justiça considera que a aplicação imediata do piso pode comprometer a saúde financeira das prefeituras.
Betto explica que a decisão do tribunal é uma suspensão temporária do cumprimento provisório da sentença, e não o fim da causa. “É uma decisão equivocada, que será recorrida. Como já argumentado nas peças processuais do sindicato, entendemos que a decisão da Câmara também é juridicamente equivocada. Primeiro, porque a sentença de mérito reconheceu expressamente a obrigatoriedade da aplicação do piso com base na Lei 11.738/08, sem ter sido anulada até o momento”, destaca.
Ele acrescenta que a execução provisória é plenamente válida quando se trata de obrigações de fazer, como é o caso da adequação dos vencimentos. “Não sendo atingida pela restrição do art. 2º-B da Lei 9.494/97, que se refere à execução de pagamento. O terceiro, porque se trata de ação civil pública, que, nos termos do art. 14 da Lei 7.347/85, não sofre os efeitos suspensivos automáticos previstos em outras ações individuais. Portanto, a suspensão não deveria ter sido deferida”, destaca o diretor.
NOTA
Em nota, a prefeitura informou que a Controladoria recebeu dois representantes do Sepe. “Após informações e demonstrações do sistema de controle, os dois (do sindicato) apresentaram pontos a serem estudados e debatidos em reuniões com a Secretaria de Educação, buscando ajustar as questões pertinentes segundo os limites legais. Estabeleceu-se que as questões podem ser estudadas no decorrer do ano. A Controladoria do Município encaminhou ao secretário de Governo, que viabilizará a agenda de reuniões”, diz a nota enviada.
