Procon de Barra Mansa divulga cartilha sobre Direitos do Consumidor

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Amanhã é comemorado o Dia do Consumidor e para marcar a data, o Procon da cidade, através do gerente, Felipe Fonseca, desenvolveu uma cartilha com as respostas para as principais dúvidas dos usuários do serviço. Entre as dicas que estão na cartilha, é em relação a cobrança de 10% nas contas de bares e restaurantes, e que foi regulamentada pela lei 13.419/2017. Outra dúvida, muito comum dos consumidores, e que também consta no manual é sobre a perda da comanda e consequentemente da cobrança de um valor estabelecido. Segundo o gerente do Procon-BM, a prática é abusiva. “Já é um entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor que a cobrança de consumação mínima não é permitida, até porque a responsabilidade do que foi vendido é do proprietário do estabelecimento. Caso o consumidor perca, ele não é obrigado a pagar um valor estabelecido e sim somente que consumiu”, afirmou, pedindo que os clientes tenham também a responsabilidade de guardar a comanda.

Felipe Fonseca faz um alerta muito importante aos consumidores endividados para as cobranças impróprias. Ele conta que em tempos de redes sociais, se tornou comum a cobrança de dívidas em público, seja pela internet ou no local de trabalho, por amigos e familiar de quem está devendo. Todas essas formas não são permitidas e podem gerar constrangimento. “Muitas empresas quando cobram uma dívida, pressionam ou ameaçam o consumidor inadimplente. Mesmo que esteja devendo, ele não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de ameaça, caso contrário, o cobrador pode ser enquadrado no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor e pegar detenção de três meses a um ano e multa”, enfatizou o gerente, que se colocou à disposição dos consumidores barra-mansenses para esclarecimentos de dúvidas e atendimento totalmente gratuito. O Procon Barra Mansa funciona de segunda à sexta-feira das 8 às 16h30min, no térreo da prefeitura, na Rua Luis Ponce, 263, Centro.

Programação da Semana do Consumidor

Além do atendimento diário, o Procon-BM preparou uma programação variada para o decorrer da semana. Na segunda e terça-feira, será feita a fiscalização dos bancos; quarta-feira à noite será realizada mais uma edição do “Procon nos bairros”, dessa vez no Ary Parreiras de 17 às 20 horas; na quinta o Procon monta um atendimento especial na Praça da Matriz, no Centro, durante todo o dia; sábado, dia 17, será realizado um “Procon nos bairros” no Centro em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário de Barra Mansa (UBM).

1 comentário

  1. Procon deveria visitar a CEF – Setor Atendimento Expresso, não existe critério, gestante, idosos, deficientes no mesmo atendimento, somente um funcionário para atender, pessoas entram lá 11:00, 12:00, 13:00hs e ficam as vezes até 17:00hs e mais, quando dá 16:00hs colocam mais uma pessoa para atender.

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