O presidente da Câmara de Vereadores de Volta Redonda, Washington Granato (PTC), está incentivando todos os motoristas multados, desde março, nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo da cidade a recorrerem contra multas. A ação em primeira instância deve ser feita à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), localizada embaixo do viaduto Nossa Senhora das Graças, no Aterrado.
Segundo denunciou o parlamentar, há pouco tempo esteve na Light para resolver um problema do Legislativo Municipal e foi procurado por cerca de 25 pessoas que haviam sido multadas pela Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR) por terem estacionado sem retirar os tíquetes dos parquímetros. O problema, naquele momento, de acordo com o vereador, era que grande parte dos parquímetros não estava funcionando, impedindo os motoristas de retirarem os tíquetes, mas os guardas não quiseram nem saber e saíram multando mesmo assim.
Segundo Granato, a Lei prevê licitação para escolha da empresa que, através de concessão, irá explorar o sistema de estacionamento rotativo, mas isso ainda também não foi feito. E o mais gritante, conforme o parlamentar, é que a Lei 5443 revogou todas as leis e decretos anteriores que diziam respeito a organização das vagas de estacionamento na cidade. “Sendo assim, ela ainda não está regulamentada e a Guarda não tem qualquer base legal para aplicar essas multas, disse.
PROBLEMA CHAMOU ATENÇÃO
Granato explicou também que esse problema chamou a sua atenção, que ao analisar a Lei 5443, a Lei do VR Parking, sancionada em março deste ano, verificou que segundo o artigo 9º da referida lei “o estacionamento rotativo será operacionalizado através de sistema eletrônico que permitirá o franqueamento da vaga através de aplicativo em telefones celulares, tablets, SMS, totens, pontos de vendas…”, ou seja, todo um sistema que facilite o acesso dos usuários à compra dos tíquetes, o que ainda não foi implementado em Volta Redonda.
O vereador enviou ofício ao prefeito Samuca Silva (Posemos) e ao comando da Guarda Municipal informando o fato. O prefeito mandou suspender imediatamente a aplicação de multas até que a Lei do VR Parking seja regulamentada. Esta semana, diante da dificuldade de alguns motoristas em interpor recurso na JARI, a Câmara também enviou ofício ao órgão comunicando a irregularidade nas multas e solicitando que os responsáveis pela Junta recebam os recursos. Granato informou que, os motoristas que necessitarem podem encontrar a Lei 5443/2018 no site da Prefeitura de Volta Redonda pelo endereço http://www.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2018/lei_5443_2018.pdf, ou na Câmara de Vereadores, baseando seu recurso nos artigos 9º e 20º.
