ITATIAIA
O prefeito Kaio Márcio Rezende de Paiva anunciou nesta sexta-feira, dia 31, a assinatura do decreto Nº 4.739, que determina novas providências para a redução de despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo. A medida visa adequar os gastos ao fluxo financeiro da Fazenda Municipal e atender às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre as medidas de contenção de gastos públicos, ficou determinado que órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta suspendam o pagamento de horas extraordinárias, regime de tempo integral, substituição de servidores em cargos em comissão ou funções gratificadas atribuídas a outro servidor (em caso de férias, licença ou afastamento), conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário e concessão de licença-prêmio. Além disso, ficou proibido o pagamento de horas extraordinárias para servidores que possuem Função Gratificada, Cargo em Comissão ou que estejam submetidos ao Regime de Tempo Integral. As diárias previstas na legislação municipal só serão pagas em situações devidamente justificadas pelo Secretário Municipal.
Foi criada uma comissão para levantamento dos débitos identificados e apresentação de um cronograma de pagamento em até 180 dias. Os débitos de natureza funcional, como rescisões de trabalho e verbas trabalhistas excedentes do salário não pagas em dezembro de 2024, terão prioridade. A Secretaria Municipal de Administração verificará a situação funcional de todos os servidores que recebem adicional de insalubridade ou periculosidade para identificar se persiste a condição de trabalho em local insalubre ou perigoso.
Segundo a administração municipal, as medidas de contenção de despesas foram tomadas após verificação da saúde financeira do Executivo, que revelou uma dívida de R$ 7.248.093,02 referente a serviços prestados não pagos em outubro, novembro e dezembro de 2024, além de valores excedentes do salário de dezembro e rescisões trabalhistas. A Prefeitura de Itatiaia constatou débitos de R$ 5.285.549,78 referentes a notas fiscais emitidas entre outubro e dezembro de 2024, e processos não pagos de valores excedentes do salário de dezembro, totalizando R$ 916.410,96. Outro débito significativo foi das rescisões de contrato de trabalho, somando R$ 1.046.132,28.
Além dos R$ 7 milhões, o Ministério Público ajuizou uma ação de cobrança no valor de R$ 7.717.000 devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2020.
Kaio Márcio afirmou que o decreto visa reorganizar a situação financeira da Prefeitura de Itatiaia e garantir a prestação de serviços públicos de qualidade. “Nos últimos anos, Itatiaia sofreu com serviços precários e saúde quase em colapso. Agora encontramos essa dívida milionária. Essa medida de contenção de gastos é a única forma de reorganizarmos as finanças públicas e garantirmos que os serviços públicos sejam prestados de forma séria, com qualidade e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o prefeito.
