ANGRA DOS REIS
A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Finanças, inicia nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro, o período de recadastramento para contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com benefícios de isenção ou imunidade do Imposto sobre Serviços (ISS). As normas que regulamentam o procedimento de recadastramento foram publicadas no Boletim Oficial 1.616, do dia 24 de janeiro (pág. 26). O prazo de recadastramento vai até o dia 5 de maio.
O recadastramento tem a finalidade de reavaliar todos os casos, atualizar cadastros, verificar a conformidade com as leis específicas e manter o controle sobre os benefícios fiscais concedidos, em estrito cumprimento às normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Todos os contribuintes que emitem suas NF-e no Sistema de Prefeitura Eletrônica e usufruem de benefícios ou incentivos fiscais dessa natureza devem realizar o recadastramento. É preciso baixar e preencher o formulário disponibilizado, juntando, além dos documentos quanto à titularidade, todos aqueles que comprovem o direito à benesse fiscal.
A documentação deve ser enviada por e-mail para o endereço [email protected] ou protocolada, por meio de processo administrativo, diretamente no Departamento de Créditos Tributários. (Praça Nilo Peçanha, 186 – prédio sede da Prefeitura de Angra. Telefones 24 3377-8837 e 24 3365-6536).
No decorrer do período de apuração e recebimento de documentação por parte da Secretaria de Finanças, todos os contribuintes poderão dar continuidade à emissão de suas notas fiscais no sistema normalmente. Entretanto, encerrado o prazo, aqueles que não efetuaram o procedimento de recadastramento ou que não atenderam aos requisitos legais para a continuidade da imunidade/isenção terão o benefício fiscal imediatamente suspenso, podendo sofrer competente ação fiscal, a fim de apurar irregularidades anteriores.
O formulário para recadastramento pode ser acessado pelo banner localizado na parte central do site da Prefeitura de Angra (angra.rj.gov.br) ou clicando em Prefeitura > Secretarias > Finanças > Recadastramento para benefícios fiscais – ISS. Mais informações no Boletim Oficial 1.616, do dia 24 de janeiro (pág. 26) ou com o Departamento de Créditos Tributários.
