VOLTA REDONDA
Mais um capítulo da briga na Justiça entre prefeitura e Viação Sul Fluminense teve desdobramento nesta quarta-feira, 25. Segundo a prefeitura, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou a licitação das 31 linhas da empresa. Ela tinha sido suspensa por uma decisão da 4ª Vara Cível de Volta Redonda e, após, a Procuradoria Geral do Município, recorreu e o recurso impetrado foi aceito pelo TJ. A prefeitura informou que a licitação deve acontecer no mês de outubro. O edital de licitação será republicado nesta quinta-feira.
“Essa é uma grande notícia para toda população de Volta Redonda que almeja e merece um transporte público de qualidade. Seguimos todo o processo legal para realizar a licitação, conforme acaba de ser atestado pelo Tribunal de Justiça. Estou do lado da população e sabemos da importância dessa medida”, afirmou o prefeito Samuca Silva (PSDB), lembrando que dentro do edital de licitação, uma regra prevista é a manutenção dos atuais empregos da Sul Fluminense pela empresa vencedora, conforme garante a Lei 4.908, de 2012.
Em outro processo, também hoje, em julgamento no TJ, por três votos a zero, ficou garantida a legalidade do decreto assinado pelo prefeito Samuca Silva sobre o fim da concessão da empresa no mês de abril. O julgamento foi do mérito de uma ação impetrada pela Viação Sul Fluminense pedindo a suspensão da medida.
Segundo o procurador Geral do município, Augusto César Nogueira, o Tribunal de Justiça entendeu que Município comprovou o respeito ao devido processo legal, sendo oportunizada a defesa para a empresa várias vezes. “Na defesa do Município foi ressaltado que a Sul Fluminense descumpriu as leis e o contrato, sendo amparado por grande parte da população, inclusive de associações de moradores. A segunda decisão foi tomada pelo Desembargador Adolpho Andrade Mello da 9ª Câmara Cível, autorizando a realização de licitação sem a necessidade de audiência pública”, explicou o procurador.
