Prefeito sanciona lei do novo Código Tributário Municipal

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VOLTA REDONDA

A cidade do Aço já está adequada ao novo Código Tributário Municipal. O prefeito Samuca Silva (Podemos) sancionou na última semana a lei que foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo. Entre as principais modificações, está a regulamentação da cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) das administradoras de cartão de crédito e débito e prestadoras de serviços de leasing, que, a partir de 2018, vão recolher o imposto em Volta Redonda.

Segundo Samuca, o município deve arrecadar anualmente, a partir de 2018, R$ 9.370.918,00. “Essa é mais uma medida que vai nos ajudar a melhorar a arrecadação municipal. Esse imposto já era pago pelas empresas, só ia para outros municípios. Dessa forma, esse recurso ficará em nossa cidade e será revertido para a população. Agradeço aos vereadores que aprovaram, por unanimidade, esse projeto”, destacou Samuca, ressaltando que a estimativa de valor arrecadado é da Confederação Nacional dos Municípios, com base no Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

Assim como em Barra Mansa, que também teve na última semana o Código Tributário Municipal aprovado, a lei na cidade do Aço visa uma adequação na legislação municipal a Lei Federal Complementar nº 157/16, que modificou as regras de recolhimentos dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e prestadoras de serviços de leasing. “Antes da edição da Lei Complementar, o recolhimento do ISS das atividades era efetuado no local do estabelecimento prestador, ou seja, na cidade em que se localizava a sede da empresa”, comentou, completando que com a modificação, a cidade onde será recolhida o ISS passou a ser no local onde se realiza a efetiva prestação de serviço e com isso Volta Redonda receberá mais impostos, estes provenientes de transações dos cartões.

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