MANGARATIBA
O prefeito de Mangaratiba, Alan Bombeiro, assinou nesta segunda-feira (27) o decreto nº 4.285 que regulariza o acesso ao Boletim de Atendimento Médico (BAM) para pessoas que sofrem violência doméstica, familiar ou sexual. Com a legislação, fica definido que vítima tem direto a cópia do BAM, contendo a numeração e descrição detalhada do exame físico das lesões de forma clara e legível.
O decreto ainda prevê que no registro de atendimento às mulheres violentadas, será obrigatório constar os exames ginecológicos com detalhamento dos tipos de lesões detectadas e avaliação de possível incapacitação momentânea. O BAM deverá relatar se a paciente está gestante ou sobre uma possível perda do bebê.
Vale ressaltar que no BAM também deverá constar o nome do profissional e o número do registro do Conselho Regional de Medicina, da data e horário do atendimento. O prontuário estará sobre a guarda médica ou da instituição hospitalar que atender o paciente.
A cópia só poderá ser entregue a pessoa que sofreu a violência ou para um representante legal, que deverá levar uma autorização por escrito com seus dados. No caso de crianças ou adolescentes, pais/responsáveis poderão pegar o documento.
É importante destacar que o médico que fizer o atendimento, e constatar indícios ou confirmação de violência contra a mulher ou menor de idade, deverá comunicar a autoridade policial, no prazo de 24 horas, para devidas providências.
