Plenário rejeita pedido de urgência em projeto de Lei que estabelece redução dos salários dos cargos comissionados do Legislativo de Resende

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RESENDE

A maioria dos vereadores rejeitou, na noite de terça-feira, o pedido de Urgência Especial do projeto de Lei n° 112/2018, que estabelece a redução dos salários de cargos comissionados do Legislativo resendense. Com a medida, os vencimentos de seis cargos em comissão seria reduzido de R$15.792,37 para R$10.000, 00. De acordo com a mesa diretora, autoria do projeto de Lei, a proposta proporcionaria uma economia de R$562.786,56 na folha de pagamento anual da câmara de vereadores. A entrada do projeto na pauta da Câmara de Vereadores, na ultima segunda-feira, causou alvoroço entre os servidores, que chegaram a paralisar as atividades por um período em protesto, por conta de uma, das duas emendas adicionadas a proposta, que estenderia a redução salarial para funções do Legislativo de simbologia CPLE1/CLE1, cuja remuneração seria ficada em R$5.100,00; CPLE2/CLE 2 que passaria para R$4.000,00; CPLE3/CLE3 passa a ser ficada em R$3.300,00/ CPLE4/CLE4 para R$2.800,00 e CPLE/CLE5 para R$2.400,00, de autora do vereador Edson Vieira Miranda, o Peroba (PPS).  Já a outra emenda, de autoria do vereador Claudio de Oliveira de Araújo (MDB) definindo que, se aprovado, os efeitos da Lei só passará a vigorar na próxima legislatura, em 2021. Com a rejeição, o projeto de Lei vai tramitar normalmente pelas comissões permanentes da Casa.

Pelo projeto de Lei, os salários das funções de gerenciamento do Legislativo da simbologia CGL, entre eles procurador-geral do legislativo, consultor especial da presidência, consultor legislativo, consultor de comissões permanentes, consultor de economia e finanças, assessor do procurador geral (CLE-1) e diretor de departamento de auditoria e controle, seriam fixadas em R$10.000,00.

De acordo com a proposta da mesa diretora, o projeto de Lei tem o objetivo de adequar cargos de livre provimento em comissão, hoje existentes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a suas funções de confiança de assessoramento, chefia ou direção. “Quando entramos com o projeto de Lei já havia a previsão de que o repasse orçamentário para a Câmara de Vereadores sofrerá uma redução. Nós discutimos muito com os técnicos do Legislativo e da Prefeitura e elaboramos um estudo prévio que identificou que teremos uma economia por ano de R$562.786,26 por ano só no pagamento de seis cargos comissionados que passariam de R$15.792,37 para R$10.000, 00. Este dinheiro pode ser aplicado no município, em diversos setores, entre eles, saúde e educação”, explicou o presidente da mesa diretora, Joaquim Romério (MDB), alertando os vereadores sobre o pedido de urgência da proposta. “Se não votarmos e aprovarmos hoje (terça-feira) este pedido de Urgência Especial, este projeto só deverá entrar em discussão na casa no próximo ano. Com isso, os vencimentos destes cargos comissionados só serão reduzidos em 20121”, completou.

Por mais de três horas, o pedido de urgência do Projeto de Lei foi debatido em Plenário pelos 17 vereadores. “São seis cargos comissionados que recebem salários de mais de R$15 mil e que seriam reduzidos para R$10mil. Estaríamos fazendo uma economia na Casa de mais de R$500mil, cuja previsão é de que a receita para o próximo ano seja reduzida. Estes valores poderiam ser aplicados em benefícios para a população de Resende. Eu falei desde o início deste mandato que era contrário de qualquer cargo nesta Casa ganhar mais do que vereador. Afinal, a Câmara só existe por causa dos vereadores. Esse é o meu pensamento”, disse o primeiro secretário da mesa, o vereador Silvio da Fonseca, o Tivo (PP).

O vereador Caio Sampaio (Rede) lembrou que o Plenário deve enfrentar a banalização de pedidos de Urgência Especial, que segundo ele, são utilizados para questões de extremas urgências da cidade. “A gente precisa remodelar o sistema de Urgência Especial, porque podemos votar uma Lei que pode ser Inconstitucional. Nós estamos tratando de redução de salários o que de acordo com a nossa Constituição Federal os subsídios e vencimentos de ocupantes de cargos públicos são irredutíveis”, destacou o parlamentar.

Para o vereador Pedro Paulo (PP), o Projeto de Lei deve ser discutido pelo Legislativo dado a proposta de redução de gastos. “O pedido de urgência especial tem que ter uma fundamentação de maneira que não paire dúvidas e fique caracterizada a oportunidade e se vai haver prejuízo. O projeto merece um debate pela questão orçamentária e financeira ainda mais dentro de expectativa de redução orçamentária. Só que têm duas emendas que são altamente comprometedoras que cabem discussão ampla, ainda mais uma delas que pega cargos de servidores que tem até matrícula no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que ganha o salário base e ganha uma diferença de vencimento com o valor de cargo comissionado passará a ganhar menos. Será que ele vai querer ter uma grande responsabilidade da função ganhando menos do que ele teria por prestar um serviço de alta responsabilidade? Claro que não, ainda mais que são funções efetivas e não políticas. E a outra emenda é que aprova esta redução para 2021. Como vamos discutir um projeto que só vai entrar na próxima legislatura que sequer podemos estar aqui. Por isso, temos que debater com muito cuidado”, argumentou o parlamentar.

“Só acho estranho este projeto só chegar a Casa no final do mandato. Sou contra o fato de a proposta ser votada em Urgência Especial e contra a forma que ele está entrando, não passando pelas comissões permanentes”, disse o vereador Edson Peroba.

“Sou contra o pedido de Urgência Especial deste projeto. Acredito que este projeto de redução de salários precisa ser muito bem discutido nas comissões e com a participação de todos os vereadores, principalmente se vale a pena manter emendas ou não ou se a proposta tem Constitucionalidade”, defendeu o vereador De Araújo.

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