Segue tramitando na Câmara de Vereadores de Volta Redonda o Projeto de Lei (PL), que cria o Código de Defesa do Contribuinte no município. O PL, que é de autoria do vereador Rodrigo Furtado (PTC) e co-autoria do vereador Luciano Mineirinho (PR) visa regular os direitos, garantias e obrigações do contribuinte local, como os deveres da administração fazendária. A expectativa é de que a proposição seja votada ainda no primeiro semestre deste ano.
Segundo os vereadores responsáveis pelo PL, o objetivo é criar ferramentas que tragam proteção, salvaguardando os direitos do contribuinte. E que a intenção é harmonizar as relações entre o fisco e a população, regrando o que hoje não funciona adequadamente. “Estamos conduzindo o cidadão à modernidade em matéria fiscal, tornando a obtenção das informações uma tarefa desburocratizada”m, relatou.
O texto também prevê, entre os direitos do contribuinte, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária municipal. Também é garantido, segundo a proposta, o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareces de interesse do contribuinte, exceto as informações protegidas por sigilo.
Segundo Rodrigo, o projeto ainda cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Disse também que, em relação aos deveres da administração fazendária, o PL prevê que os bens, mercadorias, documentos, arquivos e afins, apreendidos ou entregues pelo contribuinte, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou processo administrativo fiscal. “A prerrogativa não valerá para os documentos que constituam prova de infração à legislação tributária. Com esta ferramenta aumentaremos a proteção oferecida ao contribuinte, assegurando amplos direitos. Estaremos prevenindo e reparando possíveis problemas. O Codecon, por exemplo, funcionará como um banco de informações, para que o contribuinte saiba como agir, além de colaborar para o entendimento da política tributária municipal”, finalizou.
