PL propõe alteração de Código de Posturas para exploração de meios publicitários

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BARRA MANSA

Nessa semana foi aprovado em primeira discussão projeto de lei de autoria do vereador Wellington Pires (PP) que altera a disposição do Código de Posturas do Município.  A mudança proposta pelo vereador acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 159, que dispõe sobre a exploração dos meios publicitários nas vias públicas. A intenção do vereador é evitar demissões de cartazistas, principalmente nos supermercados. O projeto volta em segunda discussão em sessão realizada na manhã de hoje e é uma reivindicação das entidades empresariais do município.

“Em Barra Mansa, o Sicomércio estima que cerca de 50 profissionais exercem tal função e essa alteração poderá evitar futuras demissões. Estamos em um momento de crise e não podemos agravá-la ainda mais, gerando desemprego para nossa população”, ressaltou Wellington Pires, acrescentando que existe a necessidade da publicidade imediata por parte dos supermercados, já que muitas vezes produtos perecíveis são colocados em oferta. Segundo o vereador, não existe limite de propagandas em outros municípios da região.

Atualmente a legislação de Barra Mansa prevê a instalação de anúncios, cartazes, letreiros, entre outros meios de publicidade em vias e logradouros públicos, dependendo de licença da prefeitura após pagamento de taxa. A medida está incluída para propostas fixadas em terrenos privados visíveis aos locais públicos. “O projeto de lei garante que o disposto no artigo não seja aplicado aos estabelecimentos classificados como mercearias, mercados, supermercados, entre outros do mesmo ramo, salvo quanto à sujeição da taxa. Portanto, a alteração não isenta o pagamento, o que seria matéria exclusiva ao Chefe do Executivo”, esclareceu Wellington.

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