PL do vereador Luciano Mineirinho e Granato autoriza instalação de água e esgoto em assentamentos informais de Volta Redonda

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O vereador Luciano Mineirinho, em coautoria com o vereador Granato,  elaborou um Projeto de Lei de grande alcance social para as famílias que residem em áreas de assentamentos informais, conjuntos residenciais irregulares não urbanizados e outros empreendimentos similares em Volta Redonda. O PL permite que estes moradores solicitem a ligação de água e esgoto junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-VR).

O Projeto de Lei 036/2019 foi sancionado pelo presidente do Legislativo, vereador Edson Quinto, depois que os vereadores derrubaram o veto do Executivo com argumento de que tratava-se de iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo. A Lei 5.602/2019 foi sancionada no dia 30 de maio.

No entendimento da Consultoria Jurídica o projeto não é inconstitucional e, ao contrário do que afirma a Procuradoria Geral do Município, não cria atribuições ao Saae-VR, porque “elaborar projetos de infraestrutura de água e esgoto já faz parte das atribuições do órgão. Baseado no parecer da Consultoria, os vereadores derrubaram o veto do prefeito e o Presidente da Casa sancionou o projeto. “Elaborei este projeto juntamente com o Granato, visando solucionar um problema antigo em nossa cidade e fiquei muito assustado com esse veto, recomendado pela procuradoria da prefeitura, argumentando que estamos criando despesa para o município. Este é um projeto através do qual o Saae irá instalar água e esgoto para essas famílias e, em contrapartida, os moradores irão pagar pela instalação na conta de água. Nós entendemos que estamos criando receita e não despesas”, explicou o vereador Luciano Mineirinho.

O vereador Granato também estranhou o veto a um projeto que seguramente tem um reconhecido alcance social, na medida em que propõe levar água e esgoto aqueles que necessitam deste serviço. “Os moradores destas áreas cobertas pela Lei necessitam de água e esgoto e o Saae está pronto para atender aos pedidos. Não estamos criando nenhum novo serviço ou atribuição, apenas dando o direito dos moradores solicitarem a ligação e do órgão atendê-los de forma legal. E a Lei é autorizativa e não justifica o veto. Fico muito feliz de os vereadores terem entendido a importância do projeto e derrubado o veto, concluiu Granato.

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