BARRA MANSA
O vereador Paulo da Gráfica (PSL) já protocolou neste início de mandato na Câmara Municipal três projetos de lei voltados para a comunidade surda, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) nas agências bancárias e nos órgãos da administração pública do município, assim como a utilização de Libras nas veiculações de propagandas oficiais da prefeitura de Barra Mansa.
O parlamentar, que tem uma neta de 13 anos surda, destacou que pretende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja respeitado. O artigo 4° da lei 13.146/15 estabelece que toda pessoa com deficiência tenha direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sem sofrer nenhuma espécie de discriminação. Já o artigo 8º determina que é dever do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à informação e à comunicação.
Paulo da Gráfica disse ainda que as pessoas com deficiência auditiva têm direito de se comunicar, mas ainda há muitos obstáculos por causa da falta de sensibilização e solidariedade. “Eu vivo intensamente esses problemas por conta da minha neta e sei bem como isso afeta a vida da pessoa que tem essa deficiência, assim como de toda a família”, relatou.
Esses projetos de lei devem ser votados na Câmara Municipal nos próximos dias e caso sejam aprovados será enviado ao Executivo para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Drable.
