Pandeló rebate acusação da atual administração sobre demissão irregular

BARRA MANSA

No dia 9, sexta-feira, o A VOZ DA CIDADE veiculou a notícia de que a Prefeitura de Barra Mansa havia sofrido um novo arresto na Justiça para quitar uma dívida de mais de R$ 50 milhões que teriam sido deixados pela ex-prefeita Inês Pandeló relativa a gestão de 1997 a 2000 quando, segundo a atual administração, teria demitido de forma irregular quase 300 professores da rede municipal de ensino. A ex-prefeita e ex-deputada estadual, procurou o jornal para falar que as demissões que ocorreram em sua gestão não foram irregulares, mas sim uma imposição do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. “Nunca demiti funcionário por decisão própria e ainda mais os que eram da antiga Febam. Não foi uma forma irregular, mas sim uma imposição da Justiça”, lembrou.

A ex-prefeita relembrou o fato. Explicou que em 1991, na gestão do prefeito Ismael de Souza foi aprovada uma lei do Executivo, a 2.379, de 20 de abril de 1991, que instituiu o regime jurídico único, onde o estatutário foi instituto. Segundo Pandeló, o problema não foi a lei, mas é que no meio dela foram colocados os trabalhadores da Febam que tinham sido contratados sem concurso público, mesmo após a Constituição Federal. Eles foram integrados ao quadro de funcionários no regime estatutário. Na época, segundo ela, o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar, que é estadual, entrou na Justiça questionando essa parte da lei. E ganharam. Conquistaram a inconstitucionalidade do ponto em 1994. “Tenho tudo isso documentado”, afirmou Inês Pandeló. Depois de Ismael, assumiu Luiz Amaral. Quando Pandeló assumiu, em 97, contou que se deparou com uma notificação do Tribunal de Contas de 14 de maio de 1996 determinando que todos os servidores da Febam fossem demitidos. “E passamos a tentar reverter essa situação. Fomos ao Tribunal de Contas, ao de Justiça, pedimos a vários juristas para interpretar para achar uma saída. A única resposta era que a situação era ilegal e os contratos deveriam ser cancelados. Os prefeitos antes de mim também apelaram e quando chegou a minha vez o ultimato foi dado”, contou.

De acordo com Inês, a partir daí foi iniciado o procedimento para a realização de concurso público para estar dentro da lei. “Incentivamos todos a fazer, colocamos prova de títulos para ajudar, eles saiam uma hora mais cedo para estudar. Alguns fizeram a prova e passaram e outros tantos entraram na Justiça. Como ocorreu depois disso não tenho oficialmente porque não era mais prefeita, mas me parece que esses recursos dos servidores caíram nas mãos de um juiz que entendeu que as demissões teriam que ter sido assinadas por mim e não pela superintendente da Febam. Acontece que ela assinou as demissões porque já tinha assinado bem antes do meu governo as admissões. Já se passaram 18 anos que saí da prefeitura. Sou a menos culpada de tudo. Não fui eu que contratei de maneira ilegal, não fiz a lei considerada inconstitucional e só demiti porque fui obrigada”, esclareceu a ex-prefeita, completando que entende que essa dívida mencionada pela atual administração foi de vitórias na Justiça dos trabalhadores cobrando os salários até agora, mas que não possui o número do processo para se aprofundar mais sobre o caso.

Pandeló disse que precatórios cobrados não são uma realidade apenas de Barra Mansa. Acontece nas prefeituras de todo o país, mas é preciso o gestor entender que todos que entram nas prefeituras recebem problemas deixados em outra administração e precisam resolver. “É igual a uma empresa que é comprada. Ela vai com os ônus e os bônus. É preciso saber administrar para resolver os problemas”, concluiu.

ARRESTO DA PREFEITURA

Segundo informações da atual administração na última semana, a dívida chega a R$ 50 milhões e o Tribunal da Justiça estaria, portanto, ‘sequestrando’ os recursos das contas da prefeitura. As informações dão conta que somente em 2018 o valor chega a R$ 13 milhões.

Para tentar amenizar os problemas que surgirão o prefeito Rodrigo Drable (MDB) determinou algumas ações. Ele decretou cortes de 50% nas gratificações dos servidores e desautorizou a realização de horas extras e plantões, salvo em casos essenciais e inadiáveis. Também foram suspensos os pagamentos das comissões legalmente constituídas. O decreto, segundo dados da Secretaria de Fazenda, irá gerar uma economia de quase R$ 500 mil por mês na folha de pagamento.

Segundo informações da prefeitura, os recursos bloqueados pelo Tribunal de Justiça estão acontecendo antes mesmo de chegarem aos cofres públicos. A determinação da Justiça é de que os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja retido antes de serem enviados, ou seja, na fonte.