BARRA MANSA
Foi aprovado na última semana pela Câmara de Vereadores o Orçamento do município para o próximo ano. O Executivo é responsável pela elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixou a despesa em R$ 508, 500 milhões, número maior do que o aprovado para 2018, que foi de R$ 493.500 milhões. Segundo o subcontrolador do município, Anderson Brasil, embora algumas receitas de transferências federais tenham caído, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, as receitas próprias foram melhoradas, como de Imposto Sobre Serviços (ISS), não com aumento de tributos, mas com a efetiva fiscalização nas empresas, acabando com sonegações.
Para 2019, as duas pastas que mais receberão destinação de recursos, como em todos os orçamentos anteriores, são saúde e educação. A previsão para Educação é de R$ 134.701.550,00 e da Saúde é 120.473.000,00. “Quanto mais as receitas melhoram, o mesmo acontece com os repasses”, disse Anderson Brasil. Segundo ele, um dos problemas sérios de 2017, quando o governo do prefeito Rodrigo Drable (MDB) assumiu, foi a oneração da folha de pagamento. “Chegamos em 2017 com o limite prudencial na Lei de Responsabilidade Fiscal e era necessário reduzir gastos com pessoal. Depois de uma série de medidas de contenção, Barra Mansa não se encontra mais no limite prudencial e de alerta. Foram feitas algumas minirreformas administrativas que permitiram essa redução”, destacou o 10subcontrolador.
Uma LOA é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. É uma previsão da arrecadação e dos gastos que serão realizados com os impostos arrecadados. E por ser uma previsão, é claro que não é possível saber no ano anterior se tudo será cumprido. Como ainda estamos no mês de dezembro e os números da prefeitura não foram consolidados, questionado se a cidade conseguiu atingir o orçamento desenhado em 2017 e que vigorou em 2018, Anderson Brasil afirmou que a expectativa é positiva.
Além disso, todos os repasses como de ICMS, por exemplo, não acontecem imediatamente. É feito um cálculo com base na atividade econômica do município do ano anterior. “Os resultados de 2017 passarão a refletir apenas em 2019 pelo motivo de fechamento das informações. Resultados melhores, piores ou os que estavam sendo esperados. Se o Estado não vai bem é refletido diretamente nas cidades”, esclareceu, completando que ainda por isso as expectativas para 2019 não são boas. Anderson Brasil lembrou que em se tratando de recursos próprios, ISS e IPTU, Barra Mansa está bem, pois as fiscalizações foram eficientes e é isso que tem permitido manter os compromissos em dia, pois os repasses estaduais e federais não estão acontecendo dentro da normalidade.
Outro fator de superação que está sendo superado na cidade tem a ver com o valor deixado de gestões passadas de restos a pagar. De acordo com o subcontrolador, ao entrarem no governo a dívida encontrada foi de R$ 80 milhões, sem contar aquelas não inscritas na contabilidade.
FLEXIBILIZAÇÃO DA LRF
Na última semana a Câmara Federal aprovou um projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitindo que municípios estourem o limite de gastos de pessoal sem sofrer punições de houver queda na receita. O texto seguiu para sanção do presidente Michel Temer. Na Câmara dos Deputados o texto encontrou ressalva, o mesmo em setores da União.
O limite das despesas das cidades com pessoal, segundo a LRF, é de 60% da receita corrente líquida, que é obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição Federal. As prefeituras que ultrapassam esse limite precisa se adequar dentro do ano, se isso não acontece, podem sofrer sanções, como fim de transferências voluntárias e proibição da contratação de operações de crédito. Pela proposta aprovada, municípios com queda de receita superior a 10% não sofrerão restrições se os limites de gastos forem ultrapassados. Porém, apenas se houver redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Quanto a medida, Anderson Brasil destaca que isso não ajudará as prefeituras, como muitos têm colocado. “A flexibilização acaba afundando ainda mais os municípios que não estão conseguindo atingir os limites da LRF, que é de 54% para Executivo e 6% para Legislativo. Isso significará, se for sancionado pelo presidente, menos serviços ofertados para população. Está na contramão de uma gestão eficiente”, concluiu.
