MPRJ pede exoneração de Neto de Secretaria de Estado de Fazenda

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VOLTA REDONDA/ESTADO

O ex-prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto está com seu emprego na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em risco. Isso porque o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar requerendo o afastamento imediato de Neto do cargo em comissão de assessor, cujo salário é de R$ 12 mil. A notícia foi divulgada na noite de hoje, quarta-feira pelo MPRJ.

Neto ocupa o cargo na secretaria desde 2 de janeiro de 2017.  E o pedido tem base no inquérito civil 2018.00128378 e na representação dos coordenadores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), “a partir dos quais verificou-se que a nomeação de Antonio Francisco é inconstitucional, uma vez que ele se tornou inelegível por oito anos, quando teve suas contas de gestão referentes ao ano de 2011, na qualidade de prefeito de Volta Redonda, rejeitadas pela Câmara Municipal daquela cidade, por meio da Resolução nº 4.406, de 18 de abril de 2017”, diz o MPRJ.

Para o órgão, a permanência de Neto no cargo comissionado viola a Constituição Federal, que veda no disposto do artigo 77, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade para cargos de secretário e subsecretário, diretor ou superintendente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, chefe de órgãos de segurança, reitor de universidades públicas e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

O MPRJ informou que recomendou ao governador Luiz Fernando Pezão e ao secretário da Casa Civil – inicialmente Christino Áureo e agora Sérgio Pimentel Borges da Cunha, que providências fossem tomadas para a exoneração de Neto, mas que não houve resposta satisfatória. Por isso, o Ministério Público teria ajuizado a ação civil pública.

OUTRA ACP

O Ministério Público menciona a existência de outra Ação Civil Pública que Neto foi condenado, por improbidade administrativa, pelo uso da máquina pública para se promover como candidato à reeleição nas eleições municipais de 2012, violando, além do artigo 73 da Lei n° 9.504/97, os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. “A ação assinada pela promotora de Justiça Gláucia Maria da Costa Santana requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o Estado do Rio conceda efeito suspensivo ao ato de nomeação de Antonio Francisco Neto, afastando-o do exercício do cargo, com a supressão de sua remuneração mensal, de cerca de R$ 12 mil, até a decisão final”, diz o MPRJ.

POSIÇÃO DO NETO

Em entrevista ao A VOZ DA CIDADE, o ex-prefeito Neto disse que não tinha sido comunicado a respeito da ACP proposta pelo MPRJ. Porém, informou ao jornal que no mês de junho seus advogados responderam a recomendação do MPRJ feita para sua exoneração. Seus advogados haviam dito na ocasião, em consonância com o parecer do procurador do Estado, que o entendimento se baseia em cargos de alto escalão. Ou seja, Neto como não fazendo parte do alto escalão, poderia estar no cargo mesmo sendo considerado inelegível. “Mesmo que este peticionário ocupasse cargo de alto escalão no Governo do Estado do Rio de Janeiro, a rejeição de suas contas pela Câmara Municipal de Volta Redonda relativa ao exercício de 2011 não configura por si só a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g da LC 64/90, não sendo, portando, o caso de exoneração deste peticionário consubstanciado neste motivo”, diz um trecho do posicionamento dos advogados de Neto, completando que o artigo 1º, inciso I, alínea g da LC 64/90, estabelece que são inelegíveis os “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

“Tenho também uma ação no Tribunal de Contas para rever o parecer de inelegibilidade que me deram em 2011. A respeito da condenação por improbidade administrativa que é mencionado ganhamos e não perdemos”, concluiu Neto.

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