ITATIAIA
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende, e a cidade de Itatiaia com objetivo de regularizar a situação das ambulâncias do município, bem como corrigir deficiências no serviço público de saúde prestado por intermédio desses veículos.
Segundo apurou o MPRJ, com auxílio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate), foram identificadas graves deficiências nas ambulâncias, especialmente no que tange à total ausência de vistoria dos veículos, falta de protocolos e controles administrativos, que, segundo o órgão, inviabilizam a gestão eficiente, deficiência na limpeza e desinfecção dos veículos, falta de insumos médicos, ausência de equipamentos médicos de suporte, falta de capacitação e treinamento de pessoal, entre outros problemas.
Com a assinatura do TAC, não apenas os problemas apurados serão solucionados, mas também serão adotadas medidas que previnam a repetição do caso no futuro, independente quem esteve à frente do governo. Dentre outras cláusulas, a prefeitura se comprometeu a regularizar integralmente e manter permanentemente regularizado o funcionamento mecânico dos automóveis, além da situação administrativa das ambulâncias perante o Detran; a implementar protocolo de gestão na área da saúde; a adequar a rotina de limpeza e desinfecção das viaturas de ambulância; a afastar qualquer motorista que não preencha os requisitos legais para a função.
Para cada descumprimento de cláusula, o TAC prevê multa diária no valor de R$ 100, a incidir pessoalmente sobre o agente público responsável. Também ensejará execução das obrigações na Justiça, com responsabilização dos envolvidos.
