VOLTA REDONDA
Diante da omissão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) na fiscalização da Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendaram ao Ibama que assuma a responsabilidade pela fiscalização ambiental da unidade. A recomendação baseia-se no artigo 17, §3º, da Lei Complementar nº 140/2011, com interpretação do STF na ADI 4757, que autoriza a atuação supletiva federal em caso de falha do órgão competente.
Os Ministérios Públicos pedem que o Ibama atue independentemente da regularização da licença estadual, verificando o cumprimento da legislação ambiental federal e adotando medidas para evitar ou corrigir danos ambientais. A recomendação inclui considerar o histórico de descumprimentos por parte da CSN.
O MPF e o MPRJ também destacam que a CSN atua há décadas sem licença ambiental definitiva. Segundo os órgãos, a empresa firmou sucessivos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Inea, mas não cumpriu integralmente nenhum. A Procuradoria Jurídica do Inea, no Parecer Inea/PGE-RD nº 8/2019, foi contrária à renovação desses acordos. Mesmo assim, o Inea assinou o TAC nº 7/2018 e, em 2024, prorrogou o prazo por mais 27 meses, contrariando a Recomendação nº 2/2024 do MPF.
Segundo avaliação técnica do Gate/MPRJ, o novo termo repete cláusulas anteriores já descumpridas. O Inea ignorou ainda parecer interno que desaconselhava a prorrogação e recomendava sanções mais rígidas. Em 2022, o MPF ouviu 1.431 moradores de Volta Redonda e constatou que mais de 80% sofrem de doenças respiratórias crônicas. Duas ações civis públicas tramitam na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, tratando da ausência de licença e dos danos ambientais e à saúde. O Ibama tem 15 dias para se manifestar e 90 para apresentar documentação das medidas adotadas.
Em nota, a CSN reafirmou seu compromisso com o cumprimento das normas ambientais e com o desenvolvimento sustentável em Volta Redonda. Segundo a empresa, não procede a informação apontada pelo MPF e MPRJ, pois opera em conformidade com a legislação ambiental e tem adotado todas as medidas necessárias para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cuja execução está em fase final. “Mais de 92% das ações previstas no TAC Inea nº 7/2018 já foram integralmente cumpridas. O atraso na conclusão das ações remanescentes decorreu exclusivamente dos impactos provocados pela pandemia de Covid-19, que àquela época impactaram o fornecimento e a instalação de equipamentos de grande porte, como os precipitadores eletrostáticos das sinterizações – estruturas com mais de 30 metros de altura, fabricadas sob medida em diferentes regiões do Brasil e do exterior, que tiveram a cadeia de fornecimento de seus componentes fortemente afetada pelas restrições sanitárias impostas, conforme atestado em pareceres técnicos e jurídicos independentes, devidamente analisados pelo INEA e pela Procuradoria Geral do Estado do RJ”, diz um trecho da nota.
A empresa seguiu informando que mesmo após o adiamento do TAC assinado em 2024, não significou nenhuma flexibilização de obrigações, mas sim a formalização de prazos e sanções adequadas à complexidade das obras e ao contexto extraordinário da pandemia. “Todas as medidas previstas incluíram, além da conclusão das ações pendentes, o pagamento de multas revertidas em projetos ambientais que beneficiarão diretamente a população de Volta Redonda”, apontou a nota.
Tudo que ficou estipulado pós aditivo de acordo estão em fase final de conclusão e contam, segundo a empresa, com fiscalização do Inea que vistoria a companhia frequentemente. Em 2024 foram seis vistorias. Neste ano quatro já aconteceram. Além disso uma auditoria independente da empresa francesa SGS (Société Générale de Surveillance) acontece de maneira trimestral para averiguar status de cumprimento das obrigações em curso, que são enviados diretamente para o INEA.
A nota continua informando que em paralelo a instalação de equipamentos necessários a empresa tem realizado investimentos grandes em reformas de equipamentos antigos, outra maneira de promover melhorias no meio ambiente. A CSN afirma que Volta Redonda tem uma das mais completas redes de monitoramento da qualidade do ar do país.
Segundo a empresa, já foram investidos mais de R$ 1,2 bilhão no cumprimento do TAC e em ações de melhorias nos controles ambientais, valor quatro vezes maior que a exigência original, de R$ 300 milhões. Até a conclusão do TAC o valor passará de R$ 1,5 bilhão.
