RIO DE JANEIRO
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou réplica em ação civil pública movida em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União contra o município do Rio de Janeiro e a União, reiterando a omissão da administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Na manifestação, o órgão destaca o descumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” em relação ao atendimento dessa população e determinou que União, estados e municípios adotem medidas imediatas de proteção, como a proibição de remoções forçadas e a garantia de segurança pessoal e dos bens.
O MPF contesta as justificativas apresentadas pelo município, que não aderiu integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política federal criada para assegurar direitos à população em situação de rua. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, a proteção dessas pessoas é um direito fundamental ligado à dignidade humana e aos objetivos constitucionais de erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais. Apesar do aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua nas últimas duas décadas, o Rio de Janeiro manteve praticamente inalterada a rede de atendimento, com número insuficiente de Creas, baixa oferta de vagas em abrigos, poucos Centros Pop, desativação de pontos de apoio como o da Mangueira e ausência de programas habitacionais no modelo housing first.
Documentos do Tribunal de Contas do Município também revelam desperdício de recursos e falta de avanços estruturais, enquanto a prefeitura alega restrições orçamentárias, mas deixa de acessar verbas federais disponíveis por meio do Plano Ruas Visíveis. Outro ponto criticado é a ausência de participação social no acompanhamento das políticas, já que, embora exista lei municipal determinando a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), a medida nunca foi implementada, fragilizando a transparência e o controle social.
A ação movida pelo MPF e pelas defensorias busca assegurar a execução integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), com medidas estruturais e intersetoriais que envolvem diagnósticos regulares, definição de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, implementação de políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e fim da chamada “arquitetura hostil”.
Segundo Julio Araujo, o objetivo não é uma política assistencialista de curto prazo, mas a construção de soluções permanentes que respeitem a dignidade e a cidadania dessa população.
O MPF lembra que sua atuação no tema é contínua e se desenvolve em articulação com o Ministério Público do Rio, defensorias e movimentos sociais no Fórum Permanente por Direitos da População em Situação de Rua.
