MP da Liberdade Econômica altera normas da relação de trabalho

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SUL FLUMINENSE

É com atenção e expectativa que os trabalhadores do Sul Fluminense alegam acompanhar a rotina de votação e análise da Medida Provisória nº 881/2019 da Liberdade Econômica, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências, entre o Congresso e o Senado. No dia 13 os deputados aprovaram o texto-base da MP e nesta quarta-feira, apreciaram os destaques da proposta que após o crivo no Congresso seguirá para a análise e votação no Senado.

A partir do que se viu já na votação de terça-feira, muitos trabalhadores se mostraram apreensivos com a MP, que tem como proposta reduzir a burocracia na relação de trabalho e ampliar os postos de emprego no País. O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator. A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa as principais propostas da MP 881 – Foto: Fábio Pozzebom/AB

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Antônio Spencer Uebel, as novas medidas podem provocar a criação de 3,7 milhões de novos empregos em 10 anos e provocar o crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB). Por outro lado, o Ministério Público do Trabalho, a MP é interpretada como uma ‘minirreforma trabalhista’ e traz ameaça para os direitos trabalhistas.

O QUE MUDA

Atento aos noticiários, o metalúrgico Sandro Chaves, quer uma definição sobre trabalhar aos domingos e feriados. A principal polêmica da MP é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. “Há algumas semanas era a Reforma da Previdência que tinha minha atenção total e agora é essa Medida Provisória. Trabalho aos domingos e não ter o pagamento em dobro não me agrada”, comenta o morador de Resende. A redação da MP prevê que o descanso será preferencialmente aos domingos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Atendente de telemarketing de uma empresa de Volta Redonda, Samanta Nogueira, bate ponto ao chegar e sair no serviço. Moradora de Itatiaia, ela comentou sobre as normas da MP. “Minha empresa tem 12 empregados e nenhum gosta do rigor do ponto. Com a MP passa a ser obrigatório ponto de registros de entrada e de saída no trabalho somente para empresas com mais de 20 funcionários e não 10, como atualmente. Eu acho mais justo”, argumenta.

A MP assegura ainda que a carteira de trabalho seja eletrônica, emitida pelo Ministério da Economia. A impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF; Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações. Sobre o fim de alvará para atividades de baixo risco a MP favorece costureiras e sapateiros, por exemplo. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. E o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

CNDL APROVA INICIATIVA

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa de livre adesão do varejo no Brasil, reforça a importância da MP da Liberdade Econômica. “A entidade entende que as medidas, amplamente debatidas pelo Congresso Nacional, atendem ao compromisso assumido pelo governo de modernizar a economia, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos, condições primordiais para o crescimento econômico e consequente criação de empregos em todo o país”, disse em nota à imprensa, nesta quarta-feira.

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