PINHEIRAL
Os moradores do bairro Ipê serão beneficiados com a entrega dos títulos de Regularização Fundiária através do programa “Pinheiral Legal”, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária. A cerimônia de entrega será realizada no dia 6 de dezembro, às 19 horas, na Praça Igor Oliveira de Sousa, no bairro Ipê.
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
De acordo com o prefeito Ednardo Barbosa, a entrega dos títulos da terra para os moradores de Pinheiral era uma promessa de campanha. “Foi um trabalho executado pela secretária junto com toda a sua equipe, a quem já agradeço seu empenho e esforço. Fico feliz, em estar tornando público e de fato a regularização fundiária do município contemplando como primeiro bairro, o Ipê”, disse.O programa Pinheiral Legal prevê ainda nessa primeira etapa, além do bairro Ipê, o bairro das Palmeiras – que já está em fase de conclusão-, e os bairros Cruzeiro I e II.
A regularização fundiária acaba com as irregularidades inerentes ao imóvel em questão, concedendo ao possuidor garantias jurídicas sobre a posse e adequando o bem às exigências urbanísticas e ambientais necessárias à sua licenciação pelo Estado, possibilitando ainda aos indivíduos o enquadramento nas políticas públicas sociais do governo. Procedimento que surge também da necessidade de arrecadação tributária dos imóveis em questão, visto que quando não estão registrados devidamente, inexiste a possibilidade de comprá-los, transferi-los ou doá-los devidamente, nos ditames da lei, arrecadando os impostos devidos por cada medida de comercialização, os quais garantem a realização de um negócio jurídico correto e nos ditames da legislação, bem como resguardam a legitimidade do possuidor perante a sociedade.
De acordo com informações da secretaria municipal de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária, para 2019 está prevista a conclusão também da Fazenda do Pinheiro Parte II com a regularização dos bairros Posto Zootécnico, Colina, Chalet, Oriente e parte do Centro. A terceira fase do Projeto, que visa a Regularização Fundiária da área do entorno da Rodovia Benjamin Constant (Estrada Pinheiral x Arrozal), também está prevista para ser iniciada ainda em 2019.
