ANGRA DOS REIS
Em Angra dos Reis o acesso da população em situação de rua a políticas públicas está sendo alvo de apuração do Ministério Público Federal (MPF). O inquérito civil foi aberto após um cidadão se queixar de que o município estaria se omitindo no apoio a esse grupo. Inicialmente, o caso foi arquivado em razão de não ter se verificado indícios de lesão a interesses da União. No entanto, na última terça-feira, dia 3, o Núcleo de Direitos do Cidadão do MPF na 2ª Região, decidiu manter a investigação por avaliar que pode ter sido violada a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009), que tem como objetivo a erradicação da pobreza e da marginalização.
Embora o município de Angra dos Reis continue recebendo repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o autor da representação, que deu origem ao inquérito civil público, relatou uma grande concentração de homens, mulheres, idosos e crianças dormindo ao relento nas ruas. Ao justificar a manutenção da investigação, o MPF na 2ª Região ressaltou que a proteção da população em situação de rua exige a atuação do MP e que o Município deve receber recursos federais para essa proteção.
A procuradora regional da República Adriana de Farias, relatou a manutenção do inquérito civil público. “É necessário que seja averiguado se de fato o município é contemplado com recursos federais, vinculados ao enfrentamento do tema, e, se suas falhas na proteção da população de rua pode configurar violação aos princípios, diretrizes, objetivos e regras do Decreto nº 7.053 ou se podem ser atribuídas às faltas da União”, afirmou.
NAOPs
Os cinco Núcleos de Apoio Operacional (NAOP) à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) revisam arquivamentos pela primeira instância, declínios de atribuição nas matérias de direitos humanos e defesa da cidadania, e, eliminam conflitos de atribuição. Cada NAOP ainda atua na aproximação com entidades voltadas aos direitos humanos e à cidadania.
