BARRA MANSA
Muitas pessoas sonham em ter um pequeno negócio, mas elas ainda podem estar cercadas de dúvidas e até mesmo receio de se arriscar nessa empreitada. Para orientar e dar um direcionamento amplo aos empreendedores, uma importante ferramenta disponibilizada em todo o país é o Portal do Empreendedor – Microempreendedor Individual (MEI), que pode ser acessado no site do Governo Federal (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
Em Barra Mansa, a Sala do Empreendedor – vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação – tem atendimento diário, esclarecendo as principais questões sobre o assunto e oferecendo um importante suporte aos munícipes quanto às formas de proceder em relação ao futuro negócio. Atualmente, há mais de 11.600 MEIs regularizados no município, o segundo maior número da região Médio Paraíba. Os segmentos com mais empresas são os de alimentação fora do lar, moda e beleza.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Cesar de Carvalho, inicialmente é importante saber quais ocupações podem ser enquadradas no MEI. “Toda ocupação permitida é associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), que é um sistema que, há mais de 30 anos, organiza as atividades econômicas do Brasil. São mais de 400 atividades permitidas atualmente. O microempreendedor pode escolher uma atividade como principal e até 15 como secundárias”, explicou.
Cesar ressaltou também que é importante que o empreendedor avalie atentamente a descrição de cada ocupação e se aquilo corresponde à atividade que ele exerce, já que isso definirá quais impostos ele irá pagar. A listagem completa de todas as atividades, em ordem alfabética, pode ser encontrada no seguinte link: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas.
Conforme pontuou o secretário de Desenvolvimento Econômico, a formalização como MEI traz uma série de vantagens, incluindo isenção de taxas para registro do MEI; pagamento de tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS); início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença; emissão de notas fiscais; maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica; acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão e acesso ao crédito; além da possibilidade de vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Direitos e deveres
De acordo com a regulamentação da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), o Microempreendedor Individual tem vários direitos garantidos, assim como precisa ficar atento às obrigações a seguir.
Para que os benefícios sejam aproveitados, é necessário pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições (carência INSS). Isso permite que o empreendedor tenha direito à aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; e salário-maternidade. Já para a família são assegurados o auxílio-reclusão e a pensão por morte.
A lista de obrigações também inclui: emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas; preencher o Relatório Mensal; guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por cinco anos; enviar a Declaração de Faturamento Anual; e observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota, que não devem ser superiores a 80% dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Como formalizar o seu negócio
O microempreendedor que deseja formalizar seu negócio deve fazer o cadastro no site gov.br ou procurar atendimento diretamente na Sala do Empreendedor. É necessário apresentar RG, dados de contato e endereço residencial, assim como os dados do negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro. Já para os estrangeiros, se a conta for nível Bronze, serão solicitados os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não é necessário informar esses dados.
A Sala do Empreendedor de Barra Mansa funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no pátio da Prefeitura, no Centro. Para outras informações, o contato pode ser feito pelo telefone (24) 2106-3429 ou pelo e-mail: centroempreenderbm@gmail.com.
