Mais de 1,2 mil emendas são feitas dentro do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023

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ESTADO

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PL 5.807/22) recebeu 1.269 emendas parlamentares depois de ser discutido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na semana passada. Os deputados tiveram cinco dias úteis de prazo para protocolar as emendas, mas outras propostas ainda podem ser sugeridas, até o dia 11 de junho, através da Comissão de Orçamento. O texto do governo prevê receita líquida de R$ 93,35 bilhões e despesas no mesmo valor para 2023, ou seja, um orçamento sem déficit para o próximo ano.

Com relação às despesas de 2023, estão previstos R$ 59 bilhões de gasto com pessoal e encargos sociais e R$ 3,2 bilhões para juros e encargos de dívidas. A taxa de crescimento real do PIB, em 2023, foi estimada em 1,50%. A projeção das receitas considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51%.

O ICMS, principal tributo estadual, tem previsão de R$ 49,9 bilhões. A título de comparação, a arrecadação de ICMS em 2020 foi de R$ 38,2 bi e em 2021 de R$ 47 bilhões. Já a receita dos royalties e participação especial foi estimada em R$ 32,3 bilhões, de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O Governo do Estado espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas pelo Executivo estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde.

As propostas de alteração serão analisadas pela Comissão de Orçamento, que vai elaborar um texto final para votação em plenário – prevista para a última semana de junho. Depois de aprovada, o governador Cláudio Castro tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Aumento de arrecadação e renúncia fiscal

No debate promovido em plenário, na semana passada, o deputado Renan Ferreirinha (PSD) avaliou que a proposta enviada pelo governo à Alerj prevê aumento de arrecadação estadual, mas não há espaço para otimismo exacerbado. “Os royalties de petróleo ainda são os principais recursos estaduais e sabemos que esse dinheiro é finito e volátil. Não podemos criar um cenário de otimismo e cair em uma crise como em 2016. Temos mais uma oportunidade e não podemos perder”, alertou o parlamentar.

Também destacando a parte técnica do projeto, o deputado Luiz Paulo (PSD), demonstrou preocupação com a dívida consolidada e com a renúncia fiscal. Segundo a proposta, a dívida em 2023 será de R$ 186 bilhões e a renúncia de R$ 19,4 bilhões. “Esse valor de renúncia era de aproximadamente R$ 9 bilhões para este ano. Ou seja, mais do que dobrou. Em uma audiência, os técnicos da Fazenda estadual afirmaram que a mudança ocorreu pela nova metodologia utilizada. Concordo que nunca vai se chegar a um número exato, mas temos de utilizar metodologias mais claras para comparação”, destacou.

Já Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde da Alerj, lamentou a falta de políticas para as pessoas em vulnerabilidade social. “Nesta LDO não há como tema central o enfrentamento à pobreza, às habitações de interesse social e a segurança alimentar. Como esses eixos não são prioritários? Infelizmente, depois da pandemia, houve um aumento no número de moradores de rua e temas sensíveis a essa parcela mais vulnerável não estão em pauta pelo governo”, discursou.