RESENDE
Empresas concessionárias, permissionárias de serviços públicos e particulares estão proibidas de instalarem equipamentos e mobiliário urbano em vias destinadas a pedestres, dificultando a mobilidade e a acessibilidade no município. A determinação faz parte da Lei número 3.993/2023, de autoria do vereador Fábio Lucas de Almeida (Avante), sancionada e publicada pelo Poder Executivo. A medida veda também que nesses espaços sejam instalados dispositivos voltados para o controle de estacionamento rotativo em vias públicas. Entre esses equipamentos estão bancas de revista, relógios digitais, lixeiras, parquímetros, bancos, entre outros.
De acordo com o vereador Fábio Lucas, a nova lei atinge espaços públicos como calçadas, ruas, praças, escadarias e travessas, além de galerias comerciais e condomínios construídos por unidades autônomas. “A medida permitirá, seguramente, mais conforto e segurança aos pedestres nas zonas urbana e rural Resende, estando eles a pé; com carrinho de bebê; portando bicicleta, quando não estiver pedalando; ou utilizando cadeira de rodas, motorizada ou não”, explicou o parlamentar.
Ainda de acordo com a lei, as empresas com equipamentos ou mobiliário urbano instalados em Resende, mas em desacordo com o que ela prevê, deverão, no prazo de 90 dias, a partir de sua publicação, retirar os referidos equipamentos.
Em caso de descumprimento das determinações, os infratores estarão sujeitos a sanções como multas diárias de até R$ 1.000 por dia, por cada equipamento irregular, até que a irregularidade seja sanada; suspensão do contrato de concessão; revogação do contrato de permissão e cassação de autorização.
MAIS SEGURANÇA PARA ESCOLAS
O vereador Fábio Lucas de Almeida solicitou a Prefeitura de Resende que faça um estudo de viabilidade visando implantar catracas e detectores de metais na entrada das escolas e creches da rede municipal. “A indicação se faz necessária para a segurança na rede de educação, uma vez que estamos passando por diversos problemas de crueldade nas escolas e creches do país. Sabemos do último caso que aconteceu em Blumenau (SC), recentemente. Com isso, recebi diversas mensagens de pais e mães de alunos do nosso município, nos afirmando sobre a importância de as redes de educação terem mais segurança. Venho pedir um estudo de viabilidade para o executivo atender essa demanda tão importante neste momento”, argumentou Fábio Lucas.
