ITATIAIA
Os meios de comunicação da prefeitura, os veículos em geral destinados ao transporte público municipal e os estabelecimentos comerciais do município vão que divulgar o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – o Disque 180. A Lei 886/2018 do vereador Leonardo de Seixas Carvalho (PP) dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do serviço.
A Lei assegura ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Com a Lei sancionada, fica obrigatória, no âmbito de Itatiaia, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos meios de comunicação da prefeitura e nos seguintes estabelecimentos, tais como hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transporte de massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviços de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos. Os estabelecimentos especificados deverão afixar placas contendo o seguinte teor: ‘Violência Contra a Mulher: Denuncie Disque 180 Central de Atendimento à Mulher’.
Segundo o vereador Leonardo, a Central de Atendimento a Mulher-Disque 180 é um serviço ofertado pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) com o objetivo de receber denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para o serviço quando necessário. “O Disque 180 funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. A denúncia é anônima e gratuita e de âmbito Nacional. O serviço pode ser utilizado de várias formas de atendimento: pedido de informação, orientação e denúncia”, ressalta o parlamentar. Carvalho destaca que o projeto visa ampliar a divulgação do número 180-Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, a fim de incentivar a utilização desse recurso em razão do aumento do número de casos de agressões contra a mulher. “Tal divulgação seja nos meios de comunicação e nos comércios em geral é de suma importância, pois a maioria da população desconhece este número de serviço. Além disso, muitas das vezes querem ajudar uma mulher vitima de agressão e não sabem a quem recorrer”, ressalta o parlamentar, informando que o aumento da procura pelo Disque 180 ocorre porque as mulheres estão tendo maior acesso a informações sobre seus direitos e aos canais disponíveis para fazer denúncias, além de acesso aos meios legais de prevenção e punição à violência. “Com essas informações, as mulheres estão mais seguras e confiantes em buscar ajuda e a fazer denúncias de maus-tratos. As maiores beneficiárias deste serviço são as mulheres, mas o enfrentamento a violência contra a mulher repercute positivamente em toda sociedade”, disse.
De acordo com a Lei, o descumprimento da obrigação sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: advertência; multa no valor de 10 UFITAS por infração, dobrada a cada reincidência. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção á violência contra a mulher.
