ANGRA DOS REIS
Em decisão judicial proferida em 23 de setembro de 2024, a juíza Andrea Mauro da Gama Lobo Deca de Oliveira determinou a majoração da multa diária aplicada à sociedade empresária Bellavista Portogalo, de R$ 30 mil para R$ 50 mil, devido ao descumprimento de obras de contenção ambiental na área de um condomínio de lotes em Angra dos Reis, além da apreensão dos passaportes e carteiras de habilitação dos representantes legais da empresa até que as obras sejam devidamente iniciadas. Um desses representantes é o candidato a prefeito de Angra, Renato Araújo (PL).
A ação, movida com o intuito de obrigar a empresa a realizar obras de contenção para mitigar a degradação ambiental na área, teve a tutela de urgência deferida anteriormente. A empresa de Renato Araújo, entretanto, alegou estar executando as obras, mas uma inspeção judicial recente constatou a inexistência de qualquer intervenção no local, contrariando as informações prestadas pela empresa.
A juíza ressaltou o histórico de tragédias na região durante o período de chuvas e a importância de medidas preventivas para evitar novos desastres, como já registrado em Monsuaba, onde um deslizamento ocorrido em abril de 2022 vitimou dez pessoas. A Bellavista argumentou que o risco é exagerado e que o incidente em Monsuaba foi resultado de chuvas atípicas, contudo, essa alegação não a exime da responsabilidade pelas obras necessárias.
A obra de Renato – um condomínio de 31 mansões – foi embargada na Justiça, a pedido dos vizinhos, que perceberam o risco de deslizamento de morros, o que foi confirmado pelos órgãos ambientais e pelo Ministério Público. O MP se manifestou pela interdição das atividades de implantação do condomínio até a regularização da situação, pedido que foi acolhido.
PASSAPORTE E CNH
A juíza ainda, além da multa, pediu os documentos dos sócios, incluindo Renato Aráujo, para entrega de passaportes e carteiras de habilitação em um prazo de cinco dias, mantendo os documentos retidos até a comprovação do início das obras. A decisão destacou ainda a violação à boa-fé processual por parte da empresa ao informar que havia iniciado as obras, fato não verificado pela inspeção judicial.
Renato Araújo já responde na Justiça a 22 processos trabalhistas.
NOTA
Em nota, a assessoria de imprensa do candidato Renato Araújo informou que o jurídico da empresa BellaVista PortoGalo tomou ciência na terça-feira, 24, da decisão proferia pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra e já adotou as medidas cabíveis para recorrer. “Segundo a defesa da empresa, as medidas adotadas quanto ao sócio, não se coadunam com o entendimento pacífico das Cortes de Justiça do país, em especial o STJ e STF, tais medidas somente se justificam em casos excepcionalíssimos. A defesa também registra que a magistrada que proferiu a decisão liminar é esposa do candidato a prefeito do partido republicanos, Zé Augusto, o qual, dias antes usou o mesmo processo em suas redes sociais para atacar Renato Araújo que também é candidato a prefeito. O jurídico da empresa respeita a decisão, mas, já apresentou recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado”, diz a nota.
O candidato Zé Augusto foi procurado para se manifestar já que o nome dele foi mencionado, mas sua assessoria não respondeu até o fechamento desta edição.
