BANANAL
A Justiça de São Paulo, comarca de Bananal, decidiu parcialmente a favor do Ministério Público do Estado em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, envolvendo ex-prefeitos e gestores do município de Bananal. A decisão reconheceu irregularidades nos contratos de cogestão para serviços de saúde, firmados entre a prefeitura e o Instituto Vale Saúde (IVS), considerado um desdobramento da OSCIP GASE, já proibida de contratar com o Poder Público. Além da improbidade, também houve determinação para ressarcimento dos três ex-prefeitos aos cofres públicos no valor de R$ 18.045.245,10. O processo cabe recurso.
Segundo a acusação, um grupo de pessoas teria se estabelecido na administração municipal desde 2009 até o ano de 2020 com o objetivo de obter vantagens ilícitas em contratos públicos. O Ministério Público apontou que os acusados utilizaram empresas e “laranjas” para fraudar licitações, frustrar concursos públicos e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão destacou que o IVS venceu licitações com indícios de favorecimento e recebeu valores da prefeitura antes mesmo de ser oficialmente contratado. Além disso, a gestão municipal manteve contratos de cogestão mesmo após decisão judicial determinando a realização de concurso público para a contratação de profissionais de saúde.
Os ex-prefeitos Mirian Ferreira de Oliveira Bruno, Jorge da Silva Rodrigues Filho e Carlindo Nogueira Rodrigues foram responsabilizados por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/92, por prejuízos ao erário e desvio de finalidade. Já quatro pessoas e o IVS foram enquadrados no artigo 9º da mesma lei, por suposto enriquecimento ilícito.
A Justiça determinou a suspensão do contrato de cogestão vigente e a retomada dos serviços de saúde pelo município, estabelecendo prazo para cumprimento e multa em caso de descumprimento. Além disso, foi decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos para garantir o ressarcimento dos valores ao erário
Os citados podem se pronunciar no A VOZ DA CIDADE. Não foi possível contato com eles.
