Juiz decide favorável a indicação de nome de Edson Albertassi como conselheiro do TCE

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SUL FLUMINENSE/ESTADO

Na terça-feira, dia 7, o nome de Edson Albertassi, atual deputado estadual do PMDB foi indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A princípio, o que não teria impedimento encontrou percalços no meio do caminho. Isso porque os deputados estaduais do PSOL, Marcelo Freixo e Eliomar Coelho entraram nessa semana com pedido de liminar na Justiça contra a nomeação do líder do governo na Casa ao cargo de conselheiro. E na tarde de hoje o juiz do Tribunal de Justiça, Marcelo Alvarenga Leite, emitiu decisão contra o pedido de liminar.

Na quinta-feira o nome de Albertassi foi aprovado, após sabatina, pela Comissão de Regras Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e na terça-feira a indicação estava programada para ser colocada em votação no plenário.

A justificativa da liminar dos deputados do PSOL era que a vaga aberta com a aposentadoria do ex-conselheiro Jonas Lopes precisaria ser preenchida por um auditor do TCE. Uma das alegações da liminar é que a indicação é lesiva à moralidade administrativa, com desvio de finalidade e violação às normas da Constituição da República e à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde são estabelecidas normas para composição do Tribunal de Contas.

No dia 1º de novembro os três conselheiros substitutos do TCE – Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins – desistiram, em declaração assinada, de concorrer à vaga do ex-presidente que se aposentou. Eles argumentaram que não tinham interesse em ocupar o posto de Jonas Lopes.

Segundo liminar de hoje, o juiz Marcello Alvarenga Leite mencionou o fato da desistência dos três conselheiros substitutos. Lembrou que a Constituição da República define critérios para o preenchimento das vagas para o TCE, o mesmo sendo estabelecido pela Constituição Estadual, que reafirma a maneira, como três nomes escolhidos pelo governador, com a aprovação da Alerj, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público, indicados por listra tríplice pelo TCE, e outros quatro pela Assembleia. “Apesar dos argumentos apresentados pelos autores e pelo MP, ouso em divergir e não vislumbro nesta fase de cognição prévia, vício capaz de macular o ato administrativo complexo de nomeação do conselheiro ao TCE. A norma constitucional não determinou a compensação de preenchimento de cargos de conselheiro do TCE na hipótese de vacância, conforme pretendido”, diz o juiz em sua decisão.

Além disso, menciona que o conselheiro aposentado foi nomeado pelo governador, devendo ser observado esse critério. “E nas nomeações subsequentes deste deverá, aí sim, ser observada pelo Poder Executivo a regra da cadeira cativa de auditor e do Ministério Público Especial”, completou o juiz, completando que não vislumbrava a necessidade de formação de nova lista composta de auditores do TCE  ou por membros do Ministério Público nessa fase de transição e de adequação da composição dos conselheiros.

DEIXANDO O CARGO

Se o nome de Albertassi for aprovado em plenário em votação nominal, onde deve conquistar a maioria, ele deixa a Alerj e se torna conselheiro do TCE. Lá, pegará um órgão debilitado. Jonas Lopes, ex-conselheiro admitiu ter recebido propinas em troca de afrouxar fiscalização do TCE e delatou seus colegas do tribunal, outros cinco, dando origem à Operação Quinto do Ouro. Até hoje eles estão afastados de suas funções.

O atual deputado Edson Albertassi disse antes da decisão a seu favor ontem que estava confiante na Justiça seguir a Alerj. “Certamente dará o parecer favorável a tramitação que acontece na Alerj. Os três conselheiros substitutos que poderiam ocupar a vaga desistiram então objeto perdeu o sentido. A meu ver a Justiça vai decidir da forma que a Assembleia tem tratado hoje”, concluiu Albertassi em entrevistas na quinta-feira.

 

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