VOLTA REDONDA
O IPTU Progressivo, projeto de lei de autoria do Executivo e que tramita no Legislativo, foi pauta do encontro realizado nesta segunda-feira entre membros do Fórum das Entidades Representativas de Volta Redonda e o presidente da Câmara de Vereadores, Edson Quinto (PR). O presidente do Legislativo recebeu um estudo técnico, realizado por tributaristas e assessores ligados ao Fórum, que questiona a viabilidade da implantação do imposto no município de Volta Redonda.
O projeto de lei tem como base o texto da Lei Federal 10.257/01, que dá direito à administração municipal – mediante lei específica incluída no plano diretor – de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. As penas para os proprietários que não se adequarem incluem parcelamento ou edificação compulsórios, cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo (IPTU-P) no tempo e possível desapropriação.
De acordo com o membro da entidade, Luiz Fernando Cardoso, que liderou as discussões, o principal aspecto a ser destacado se refere ao uso das alíquotas máximas permitidas pela Lei Federal, de 15%. “Um cálculo feito durante a análise, com base na tabela que consta do projeto de lei, constatou que, em um período de dez anos, todos os proprietários de imóveis sujeitos ao imposto terão pago à prefeitura valor igual ou superior ao valor venal do imóvel em questão. Isso é inadmissível”, declarou.
O presidente do Legislativo se comprometeu a analisar o estudo. Ele disse que a colocação chegou em um momento importante, pois estão se reunindo para discutir as revisões necessárias ao plano diretor do município, que foi implantado em 2008 mas até hoje não teve a maioria de suas leis regulamentadas. “Queremos que o documento atenda toda a sociedade, portanto é de suma importância ter esta conversa com uma entidade que representa tão bem os interesses dos empresários e da sociedade civil”, disse Edson.
Durante o encontro o assessor técnico da câmara, Ronaldo Alves, apontou ainda que o plano diretor já contempla o IPTU Progressivo como um instrumento não obrigatório, que prevê um prazo máximo de dois anos para os proprietários intimados realizarem a adequação do terreno.
EMISSÃO DE ALVARÁS
O Fórum trouxe ainda para debate o aumento de aproximadamente 100% nas taxas para emissão de alvarás no município, previsto em mensagem enviada pelo executivo à Câmara para aprovação. A entidade se posicionou contrária ao reajuste e pediu atenção especial do presidente ao tema. “O aumento sugerido é absurdo e vai afetar diretamente a capacidade do cidadão de empreender e gerar novos empregos. Se há necessidade de maior arrecadação, que os mecanismos para isso não causem empecilho para o desenvolvimento do setor produtivo e de serviços no município. É preciso analisar as despesas de custeio através de uma auditoria eficaz”, argumentou Evandro Queiroz, secretário do Fórum, completando que outro problema é a não concessão de alvarás provisórios para empresas às margens do Rio Paraíba do Sul. Segundo Queiroz, isso promoverá o desemprego, prejudicando as novas atividades empresariais em Volta Redonda
