ITATIAIA
A Prefeitura de Itatiaia prorrogou para o dia 5 de abril, o prazo para o pagamento do IPTU Progressivo, previsto na lei municipal 440/2006, que permite que a Prefeitura aumente progressivamente o valor da alíquota de acordo com o valor venal do imóvel.
Segundo dados da Secretaria Fazenda, desde janeiro desse ano foram emitidas cerca de 3 mil notificações. Conforme explica o subsecretário de Fazenda, Luis Spacoski, o IPTU Progressivo foi criado em 2006, porém nunca foi cobrado. “Trata-se de um dispositivo legal que nasceu em 2006. A lei 440, que é Código Tributário anterior, implantou no município o IPTU Progressivo que tem várias alíquotas, sendo uma média de oito a nove alíquotas. Porém, apesar da lei que deveria ter sido executada desde 2007, ela nunca foi colocada em prática e foi cobrada apenas uma alíquota de 0,5 % dos imóveis residenciais e de 0,6% dos imóveis e comerciais e industriais durante todos esses anos, um total de 10 anos”, explicou.
O subsecretário também frisou que houve uma determinação do Tribunal de Contas para que a Prefeitura emitisse as cobranças. “Em 2017, quando a atual administração assumiu, identificamos esse erro por meio de uma auditoria do TCE, que já vinha apontando esses erros desde 2015. Então de 2017 para 2018, a atual administração já corrigiu e já veio cobrando o IPTU conforme está na lei. Começamos a cobrar para frente, mas em 16 de janeiro de 2019 recebemos uma determinação do Tribunal de Contas que nos obrigou a cobrar o IPTU que deveria ser cobrado desde 2007, no prazo decadencial, ou seja que seria os 5 anos que a prefeitura teria que cobrar para trás”, disse.
Sobre a forma de pagamento, Luis Spacoski explica que o valor do pagamento poderá ser parcelado. “Então buscamos dentro da legislação, até mesmo porque a Prefeitura é regida pela lei, uma forma de facilitar o pagamento por parte dos moradores que é fazendo o parcelamento em até 10 vezes desse IPTU Progressivo, que poderá ser pago até o dia 5 de abril”, finalizou. Os contribuintes que receberam cartas e tiverem dúvidas poderão comparecer a Secretaria de Fazenda, no setor de Cadastro Imobiliário ou ligar para o telefone (24) 3352 6777 ramal 226. No local também é feito o parcelamento.
