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O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.333/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (28/04). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Atualmente, somente as doações até 11.250 UFIR-RJ – aproximadamente R$ 40 mil – têm isenção do imposto. A proposta amplia o benefício para qualquer valor de doação financeira, e ainda isenta o tributo das doações de materiais e equipamentos de combate à Covid-19, tais como: álcool etílico 70%; desinfetantes; gel antisséptico; óculos e viseiras de segurança; aparelhos de eletrodiagnóstico, entre outros.
Doações às instituições científicas
O texto também determina a isenção do ITCMD às doações financeiras destinadas às instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Neste caso, a isenção valerá para doações de financiamento de pesquisas de combate ao coronavírus. Todas as isenções previstas nesta norma terão efeito retroativo desde a decretação de calamidade pública pelo Governo do Estado – Decreto 46.973/2020 -, e valerão até primeiro de setembro de 2020. “O Estado do Rio já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação econômica agravada pela crise mundial decorrente da pandemia Covid-19 e pela queda do preço do barril de petróleo. Portanto, todas as medidas a fim de estimular doações de entidades privadas devem ser adotadas e aprovadas por este parlamento”, afirmou o autor original da proposta, deputado André Ceciliano (PT).
Também assinam o texto como coautores os deputados Danniel Librelon (REP) e Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Alana Passos (PSL), Waldeck Carneiro (PT), Márcio Canella (MDB), Thiago Pampolha (PDT), Filippe Poubel (PSL), Carlos Macedo (REP), Monica Francisco (PSol), Capitão Nelson (Avante), Lucinha (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Alexandre Knoploch (PSL), Carlos Minc (PSB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Bebeto (Pode), Capitão Paulo Teixeira (REP), Rosenverg Reis (MDB), Max Lemos (MDB), Renata Souza (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Coronel Salema (PSL), Renan Ferreirinha (PSB), Flávio Serafini (PSol), Doutor Serginho (PSL), Franciane Motta (MDB, Brazão (PL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Fábio Silva (DEM), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL).
