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O cidadão fluminense tem sentido ainda mais o peso das altas tarifas de pedágio no estado do Rio de Janeiro desde que o pedágio da Via Lagos, trecho da RJ-124 que liga Rio Bonito a São Pedro Da Aldeia, teve seu aumento ilegal aprovado pela Agetransp/RJ. O deputado federal e candidato ao governo do Rio de Janeiro, Paulo Ganime (NOVO), acionou nesta terça-feira (13) o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPRJ) contra o aumento.
Ganime ressalta ser importante respeitar os contratos firmados entre poder público e empresas, mas neste caso o reajuste foi feito de forma irregular. Em agosto deste ano, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp/RJ) contrariou por meio de uma Nota Técnica uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que declarou, em fevereiro de 2022, ser ilegal a renovação antecipada do contrato com a concessionária Via Lagos – em vigor desde 1996 – e inviabilizou o aumento da tarifa de pedágio.
Na decisão, o relator e conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, questionou se o contrato era de fato vantajoso para o Estado e para a população e declarou em seu voto que “a prorrogação proposta não teria se fundamentado em estudos técnicos e econômicos que comprovassem ser mais vantajosa – nem para o Poder Público, tampouco para os usuários dos serviços” e que os valores definidos no contrato estão acima do valor médio praticado atualmente.
Para reverter o aumento da tarifa, que antes já era uma das mais altas do estado, e fazer valer a decisão do TCE-RJ, Paulo Ganime enviou ao MPRJ e ao DPRJ um ofício solicitando que os respectivos órgãos proponham uma ação civil pública contra a Agetransp/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, para que a Justiça determine a redução da tarifa de pedágio em questão. Além disso, o parlamentar quer que os órgãos enviem uma recomendação imediata para a Agetransp/RJ para que ela invalide sua Nota Técnica que acatou o pedido de aumento da tarifa feito pela concessionária.
“Não podemos permitir que a legislação seja descumprida, principalmente em um caso que afeta diretamente a população, tanto pelo aumento das tarifas, quanto pela qualidade do serviço prestado, que não tem sido dos melhores. Já que não há comprovação de que o contrato era realmente vantajoso tanto para o estado do Rio, quanto para a população fluminense, o mínimo esperado é que a decisão de anulação seja cumprida e que o cidadão fluminense não saia no prejuízo. É isso que nós queremos”, afirma o parlamentar.
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