Famílias do Loteamento do Projeto 18 receberam declaração de posse de imóveis em Porto Real

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PORTO REAL
Moradores do Loteamento Projeto 18, no bairro Freitas Soares receberam, nesta semana, da prefeitura Declarações de Reconhecimento de Posse de Imóveis. Esta foi mais uma etapa do processo de regularização fundiária feito pelo Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação do município. Ao todo 18 famílias receberam a documentação. O prefeito Ailton Marques participou da entrega da documentação junto com a secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, Creusa Martins Mothé.

Previsto na Lei 665/2019, o documento é o que antecede o Termo de Concessão de Direito Real de Uso, que serão entregues aos beneficiários assim que o Cartório de Registro de Imóveis finalizar o registro do loteamento. Além disso, conforme informações da Secretaria, a Declaração de Reconhecimento de Posse do Imóvel gerou o devido cadastro no Registro Municipal, assegurando o direito do uso do imóvel aos beneficiários. Os moradores também assinaram os projetos com as plantas dos imóveis que devem ser aprovados pela Prefeitura para que recebam o Habite-se.

O prefeito Ailton Marques falou sobre a importância da regulamentação dos imóveis.“Foram quase duas décadas ocupando as residências sem qualquer documentação que comprovasse a posse. Ao final dessa etapa que visa regularizar os imóveis localizados em áreas públicas serão 220 famílias beneficiadas. Quanto aos demais imóveis do Freitas Soares, bairro onde se deu início ao projeto, continuam em andamento junto ao ITERJ. É uma grande conquista para essas famílias, que há quase 20 anos aguardavam pela regularização de suas moradias”, destacou o prefeito.
A secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, Creusa Martins Mothé, explicou o andamento do processo. “Estamos dando andamento aos procedimentos necessários para a regularização do Projeto 50, contemplando 50 imóveis da Quadra 19; outros 63 na Quadra 14; uma área de posse próxima ao CIEP Brizolão 487 Oswaldo Luiz Gomes reunindo 80 residências e ainda 27 unidades situadas à Avenida das Indústrias, na Quadra 10”, esclareceu Creusa.