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O Conselho de Administração (Conad) do Rioprevidência aprovou nesta quarta-feira, 01/07, uma proposta de waiver (suspensão de penalidade) do contrato de antecipação de Royalties e Participação Especial. A medida garante que o Estado do Rio não seja obrigado a pagar antecipadamente aos investidores R$ 2,1 bilhões neste ano. O valor acumulado chegaria a R$ 5,9 bilhões até o fim de 2021. Essa antecipação de pagamento ocorreria por causa do acionamento de gatilhos contratuais, em virtude da queda do preço do barril do petróleo no primeiro trimestre deste ano.
Durante a 85ª reunião ordinária do Conad, o presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, reforçou aos membros do conselho a importância da aprovação da medida para os cofres públicos, uma vez que, na falta de recursos da autarquia para efetuar o pagamento de aposentados e pensionistas, o Tesouro Estadual tem que completar a diferença. Tal aporte não poderia ser efetuado este ano, em decorrência do atual cenário fiscal do governo.
Presidente do Conad e secretário de Fazenda, Guilherme Mercês exaltou o ineditismo da negociação e destacou que a medida foi bem-sucedida para o Estado do Rio. “Esse é o melhor contrato de waiver já assinado, porque os investidores renunciaram às cláusulas que eram nocivas para o governo estadual. O acordo foi fundamentado em lei, aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador, diferentemente dos waivers anteriores. A medida foi fundamental para a saúde financeira do estado frente às obrigações deste ano e obedece ao princípio da economicidade”, afirma.
Ao assinar o contrato de waiver, os investidores vão renunciar a diversos direitos contratuais, entre os quais a antecipação, até 2021, do recebimento de parcelas que seriam pagas até 2028. Com isso, o Estado do Rio não terá de desembolsar R$ 5,9 bilhões até o próximo ano. Os investidores também abriram mão do direto de aumentar as taxas de juros cobradas nos contratos, evitando que o Estado do Rio acrescente um montante de R$ 270 milhões em sua dívida até 2028. Por fim, haverá a liberação de R$ 775 milhões retidos a título de garantia de pagamentos e não poderá haver outras retenções até março de 2021. Em contrapartida, o Rioprevidência vai pagar R$ 555 milhões aos investidores, sendo 25% na assinatura do contrato e o restante em até sete parcelas, a partir de abril de 2021.
O Conad é composto por representantes da autarquia, das secretarias de Estado de Fazenda e da Casa Civil e Governança, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, do Ministério Público do Estado do Rio e do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Também integram o conselho os representantes dos segurados dos respectivos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
