BRASÍLIA
O Movimento de Combate à Corrupção e a Associação Nacional dos peritos Criminais Federais, em nota conjunta, apontam que o novo Código Eleitoral, em discussão no Senado Federal, enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa, a penalização aos crimes de compra de votos e as cotas para candidaturas femininas, negras e indígenas. A previsão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado é que a votação da medida ocorra no próximo mês.
O projeto é de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL/RJ) e outros, atualmente em tramitação no Senado, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI). Embora o parecer do relator apresente o texto como um esforço de sistematização normativa, a nota alerta que mudanças substanciais estão sendo introduzidas de forma disfarçada, comprometendo garantias democráticas conquistadas ao longo dos anos.
Entre os principais pontos destacados pela nota estão:
– Esvaziamento da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10): Ao estabelecer que a inelegibilidade comece a contar a partir da condenação por órgão colegiado — e não mais após o cumprimento da pena —, o projeto reduz o alcance prático das sanções por corrupção e improbidade administrativa, favorecendo candidatos que recorrem a estratégias de protelação judicial.
– Enfraquecimento do combate à compra de votos (Lei 9840/99): O projeto exige a comprovação de nexo causal entre a conduta ilícita e o resultado da eleição, o que inverte a lógica preventiva da norma atual e dificulta sobremaneira a punição de práticas ilícitas.
– Relativização das cotas para candidaturas femininas, negras e indígenas: A possibilidade de usar recursos dessas cotas para despesas comuns com candidatos homens, “conforme o caso, a seu próprio juízo”, abre brechas para o desvio de finalidade das ações afirmativas.
O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara Federal.
Segundo as entidades as mudanças propostas vão contra o princípio da moralidade pública e comprometem a integridade das eleições. “Tais modificações, se aprovadas, representarão grave retrocesso institucional e simbólico, enfraquecendo os instrumentos legais construídos ao longo de décadas de evolução democrática e desestimulando práticas republicanas no exercício do poder político”, diz a nota.
SOBRE O PROJETO
Desde que foi adiado pela CCJ, com nova votação prevista para 9 de julho, o PLP 112/2021 — composto por cerca de 898 artigos — tem sido definido como um marco regulatório que unifica diversas leis eleitorais, incluindo a de Inelegibilidade, Partidos e Violência Política de Gênero. O relator propôs ainda reduzir a cota feminina, de 30% de candidaturas para uma reserva de 20% das cadeiras por 20 anos, gerando polêmica entre senadoras que defendem a manutenção do modelo atual.
