VOLTA REDONDA
O Governo do Estado lançou em Volta Redonda o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, sancionado pelo governador Cláudio Castro e criado por meio da Lei nº 9173, que será conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no estado do Rio de Janeiro. As empresas de Volta Redonda interessadas em participar podem se inscrever, até o dia 10 de dezembro, pelo e-mail: [email protected], para conquistar o selo que será distribuído nas categorias: Bronze, Prata e Ouro.
De acordo com a legislação, estão previstos 12 requisitos que devem ser cumpridos para a concessão do selo, como: carta compromisso com o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher; garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; e incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual.
Também estão entre os requisitos: divulgar interna e externamente ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais dispositivos legais que tratam da temática; firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher; entre outros.
As secretarias de Estado da Mulher e de Desenvolvimentos Econômico, Indústria, Comércio e Serviços vão nomear a comissão avaliadora para a concessão dos selos. Os resultados da premiação das empresas nas categorias Bronze, Prata e Ouro serão conhecidos em 28 de fevereiro de 2024, e a entrega do selo será feita em março do próximo ano.
